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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEI 14.667 2023 Publicação: 21/07/2023 - www.pjf.mg.gov.br Origem: Executivo |
| Ementa: |
Autoriza o Município de Juiz de Fora a integrar e celebrar Termo Associativo à União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime/MG) e dá outras providências. |
| Proposição: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) 4552/2023 |
| Catálogo: | EDUCAÇÃO |
| Indexação: | EDUCAÇÃO, ASSOCIAÇÃO, FILIAÇÃO, EXECUTIVO |
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LEI Nº 14.667, DE 20 DE JULHO DE 2023 Autoriza o Município de Juiz de Fora a integrar e celebrar Termo Associativo à União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime/MG) e dá outras providências. Projeto de autoria do Executivo - Mensagem n. 4552/2023. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, na qualidade de filiado, a integrar a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime/MG), mediante celebração de Termo Associativo.
Art. 2º O objetivo do Termo Associativo será a colaboração financeira do Município de Juiz de Fora, buscando atender à melhoria da Educação Básica no Estado de Minas Gerais e oferecendo, em especial, suporte técnico-pedagógico na gestão educacional do Município.
Art. 3º A União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime/MG) receberá os recursos estabelecidos mediante pagamento único de anuidade no início do ano.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 20 de julho de 2023.
a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.
a) EDUARDO FLORIANO - Secretário de Transformação Digital e Administrativa.
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