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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEI 14.589 2023 Publicação: 05/04/2023 - www.pjf.mg.gov.br Origem: Executivo |
| Ementa: |
Revoga os §§ 2º, 3º, 4º e 5º do art. 4º da Lei nº 11.169, de 22 de junho de 2006, e transforma o § 1º do referido artigo em parágrafo único. |
| Proposição: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) 4555/2023 |
| Catálogo: | EDUCAÇÃO |
| Indexação: | REVOGAÇÃO, ADICIONAL |
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LEI Nº 14.589, DE 04 DE ABRIL DE 2023 Revoga os §§ 2º, 3º, 4º e 5º do art. 4º da Lei nº 11.169, de 22 de junho de 2006, e transforma o § 1º do referido artigo em parágrafo único. Projeto de autoria do Executivo - Mensagem n. 4555/2023. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revogados os §§ 2º, 3º, 4º e 5º do art. 4º da Lei nº 11.169, de 22 de junho de 2006.
Art. 2º O § 1º da Lei nº 11.169, de 2006, fica transformado em parágrafo único.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento do Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 04 de abril de 2023.
a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.
a) EDUARDO FLORIANO - Secretário de Transformação Digital e Administrativa.
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