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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) Número: 4555/2023 - Processo: 9814-00/2023 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Revoga os §§ 2º, 3º, 4º e 5º do art. 4º da Lei nº 11.169, de 22 de junho de 2006, e transforma o §1º do referido artigo em parágrafo único. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 30/03/2023 a 30/03/2023 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas. |
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Período: 30/03/2023 a 04/04/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 30/03/2023 a 30/03/2023 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 31/03/2023 a 05/04/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Juraci Scheffer e Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 31/03/2023 a 05/04/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Maurício Delgado e Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 31/03/2023 a 31/03/2023 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 31/03/2023 a 31/03/2023 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 31/03/2023 a 31/03/2023 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 31/03/2023 a 31/03/2023 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 04/04/2023 a 05/04/2023 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14.589 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) |
| Projeto de Lei | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva, Julio César Rossignoli Barros, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 895/2023-DE emsv - Encaminha Mensagem nº 4555/2023 | |
| Lei nº 14.589 - Publicada em 05/04/2023 | |
| Ofício nº 1212/2023/SG - Sanção do Projeto de Lei - Mensagem nº 4555/2023 |
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| Anexos: | Declaração.pdf |
| Impacto da Despesa - SE.pdf |
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