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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEI 14.583 2023 Publicação: 07/03/2023 - www.pjf.mg.gov.br Origem: Legislativo |
| Ementa: |
Dispõe sobre concessão de Título de Utilidade Pública Municipal à entidade que menciona. |
| Proposição: | Projeto de Lei 205/2022 |
| Catálogo: | UTILIDADE PÚBLICA |
| Indexação: | TÍTULO, UTILIDADE PÚBLICA |
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LEI Nº 14.583, DE 6 DE MARÇO DE 2023 Dispõe sobre concessão de Título de Utilidade Pública Municipal à entidade que menciona. Projeto nº 205/2022, de autoria do Vereador Marlon Siqueira. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Utilidade Pública Municipal à ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES REGIONAL ZONA DA MATA , conhecida como ABRASEL REGIONAL ZONA DA MATA - MG, com sede no Município de Juiz de Fora.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 06 de março de 2023.
a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.
a) EDUARDO FLORIANO - Secretário de Transformação Digital e Administrativa. |
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