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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEI 14.561 2023 Publicação: 17/01/2023 - www.pjf.mg.gov.br Origem: Executivo |
| Ementa: |
Dispõe sobre a criação da Creche Municipal Almerinda da Silva Hora, no Bairro Nova Benfica. |
| Proposição: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) 4541/2022 |
| Catálogo: | PRÓPRIO MUNICIPAL |
| Indexação: | CRIAÇÃO, BAIRRO BENFICA, CRECHE |
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LEI Nº 14.561, DE 16 DE JANEIRO DE 2023 Dispõe sobre a criação da Creche Municipal Almerinda da Silva Hora, no Bairro Nova Benfica. Projeto de autoria do Executivo - Mensagem n. 4541/2022. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Público Municipal autorizado a criar a Creche Municipal Almerinda da Silva Hora, Rua Sebastião dos Reis, n° 220, Bairro Nova Benfica.
Art. 2º A Creche Municipal Almerinda da Silva Hora manterá a Educação Infantil, atendendo a demanda de creche - faixa etária de zero a três anos, em período integral.
Art. 3º As despesas decorrentes do disposto nos artigos anteriores correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 16 de janeiro de 2023.
a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.
a) EDUARDO FLORIANO - Secretário de Transformação Digital e Administrativa.
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