O Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos §§ 3° e 7º do art. 39 da Lei Orgânica do Município e nos §§ 3° e 7º do art. 188 do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei, objeto de sanção tácita da Prefeita Municipal:

Art. 1º O caput do art. 1º da Lei Municipal nº 14.226, de 9 de agosto de 2021, alterado pela Lei Municipal nº 14.430, de 18 de maio de 2022, passa a vigorar com a presente redação:

"Art. 1º Os efeitos do Decreto Municipal nº 12.365, de 10 de junho de 2015, que 'Regulamenta o parágrafo único do art. 1º da Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, incluído pela Lei Federal nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012', ficam suspensos pelo período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a partir da publicação desta Lei, em relação aos créditos tributários e não tributários relativos aos anos de 2020, 2021 e 2022".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Barbosa Lima, 12 de janeiro de 2023.