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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 186/2022 - Processo: 9646-00/2022 |
| Autor(es): | Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
| Ementa: |
Modifica o caput do art. 1º da Lei Municipal nº 14.226, de 09 de agosto de 2021, alterado pela Lei Municipal nº 14.430, de 18 de maio de 2022. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 25/10/2022 a 25/10/2022 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 27/10/2022 a 01/11/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 01/11/2022 a 07/11/2022 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 07/11/2022 a 08/11/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 09/11/2022 a 14/11/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Laiz Perrut Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 16/11/2022 a 21/11/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 22/11/2022 a 25/11/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 24/11/2022 a 29/11/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 30/11/2022 a 05/12/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 05/12/2022 a 05/12/2022 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 06/12/2022 a 06/12/2022 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 07/12/2022 a 07/12/2022 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
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Período: 09/12/2022 a 09/12/2022 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 12/12/2022 a 12/12/2022 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 12/01/2023 a 13/01/2023 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14.559 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto Bejani Júnior - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 3694/2022 -DE abd- Encaminha Projeto de Lei nº 186/2022 | |
| Promulgação - Lei nº 14.559 | |
| Lei nº 14.559 - Publicada em 13/01/2023 | |
| Ofício nº 190/2023-DE abd - Comunica Promulgação da Lei nº 14.559/2023 | |
| Circular nº 09/2023-PRES abd - Comunica Promulgação da lei nº 14.559/2023 |
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