A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam mantidas as delimitações das áreas isótimas aprovadas através da Lei nº 14.336, de 28 de dezembro de 2021, ressalvadas as alterações constantes dos Anexos I a XI desta Lei.

Art. 2º O valor da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS), no exercício de 2023, tanto para os imóveis residenciais como para os não residenciais, será o mesmo valor de referência lançado no exercício de 2022, adotando os parâmetros da Lei Municipal nº 11.925, de 29 de dezembro de 2009 e da Lei Municipal nº 11.232, de 11 de outubro de 2006 e corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulado no período de dezembro de 2021 a novembro de 2022.

Art. 3º O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) ou a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CCSIP) referentes ao exercício de 2023 poderão ser pagos da seguinte maneira:

I - à vista, com desconto de 10% (dez por cento), entre os dias 9 de janeiro de 2023 até o dia 2 de fevereiro de 2023, disponível no sítio eletrônico da Prefeitura de Juiz de Fora ou no Departamento de Atenção ao Cidadão, desde que na data de pagamento não existam débitos relacionados à inscrição imobiliária do imóvel;

II - parcelado, em até 10 (dez) parcelas, vencíveis mensal e sucessivamente, todo dia 20, a partir de 20 de março de 2023.

Parágrafo único. O contribuinte que proceder Reclamação Contra Lançamento (RCL), nos termos do art. 206 e seguintes da Lei nº 5.546, de 26 de dezembro de 1978 ("Institui o Código Tributário Municipal"), com suas alterações, somente terá direito aos descontos previstos neste artigo, se efetuarem o pagamento ou depósito integral do crédito tributário, nos prazos acima mencionados.

Art. 4º Para os imóveis edificados residenciais, situados nas áreas isótimas integrantes dos Grupos "C" e "D", ficam concedidas as mesmas reduções parciais no pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), adotadas no exercício de 2022.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2023.

Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 26 de dezembro de 2022.

a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.

a) EDUARDO FLORIANO - Secretário de Transformação Digital e Administrativa.

*Republicado por haver saído com incorreções no Diário Oficial Eletrônico do dia 26/12/2022.