Brasão de Juiz de Fora CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Norma: LEI 14.489 2022   Publicação: 29/07/2022 - www.pjf.mg.gov.br   Origem: Executivo
Ementa:

Autoriza o dispêndio de contribuições para o exercício financeiro de 2022.

Proposição: Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) 4496/2022
Catálogo: ORÇAMENTO
Indexação: AUTORIZAÇÃO, ORÇAMENTO, EXERCÍCIO FINANCEIRO, INCLUSÃO

LEI Nº 14.489, DE 29 DE JULHO DE 2022


Autoriza o dispêndio de contribuições para o exercício financeiro de 2022.

Projeto de autoria do Executivo - Mensagem n. 4496/2022.


 A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica a Prefeita autorizada a despender, no exercício financeiro de 2022, as contribuições correntes, conforme disposto no § 2º, do art. 12 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de maço de 1964, no valor de R$4.838.746,07 (quatro milhões, oitocentos e trinta e oito mil, setecentos e quarenta e seis reais e sete centavos), segundo descrição abaixo:

011100 Secretaria do Governo  
28.845.0000.0003.0000 Contribuições Institucionais a Diversas Entidades  
  Associação dos Municípios da Micro Região do Vale do Paraibuna - 19.004.969/0001-69  
  Frente Nacional de Prefeitos - 05.703.933/0001-69  
  Associação Brasileira dos Municípios - 33.970.559/0001-01  
  Associação Mineira de Municípios - 25.513.859/0001-01  
  União dos Bairros e Distritos de Juiz de Fora - 19.560.531/0001-67  
3.3.50.41 Contribuições R$   183.382,68
TOTAL DA UNIDADE   R$   183.382,68
031100 Secretaria de Esporte  
04.122.0007.2004.0000 Atividades Administrativas  
  Celta Basquete Social JF - 13.418.601/0001-60  
  Associação dos Árbitros Independentes de Juiz de Fora e Região - 65.251.431/0001-76  
  Associação Juizforana de Skate - 02.997.587/0001-80  
  Clube Bom Pastor - 21.572.508/0001-34  
  Alpha Associação Desportiva de Juiz de Fora - 43.715.181/0001-45  
  Associação dos Surdos de Juiz de Fora - 65.249.427/0001-73  
3.3.50.41 Contribuições R$   107.500,00
4.4.50.41 Contribuições R$     20.000,00
27.812.0006.2073.0000 Adequação dos Espaços Esportivos Comunitários  
  Comissão de Administração de Espaço Municipal do Bairro Filgueiras - CAEM  
3.3.50.41 Contribuições R$   5.000,00
TOTAL DA UNIDADE   R$   132.500,00
102100 Fundo Municipal de Saúde/Secretaria de Saúde  
10.122.0007.2004.0000 Atividades Administrativas  
  Centro de Saúde Popular - 10.539.869/0001-62  
  Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Juiz de Fora - 21.597.190/0001-46  
  Instituto Médico Psico-Pedagógico (IMEPP) - 17.688.094/0001-36  
  Associação Feminina de Prevenção e Combate ao Câncer de Juiz de Fora - 21.599.824/0001-08  
4.4.50.41 Contribuições R$     91.421,11
04.604.0003.2036.0000 Reestruturar a política de saúde animal  
  Centro de Saúde Popular - 10.539.869/0001-62  
  Sociedade Juiz-forense de Proteção aos Animais e ao Meio Ambiente - 20.460.556/0001/78  
  Associação Kaka Proteção de Animais - 41.009.485/0001-25  
3.3.50.41 Contribuições R$   246.420,00
10.302.0003.2281.0000 Operacionalização da atenção especializada  
  Agência de Cooperação Intermunicipal em Saúde Pé da Serra - 01.203.485/0001-83  
  Associação Feminina de Prevenção e Combate ao Câncer de Juiz de Fora - 21.599.824/0001-08  
3.3.50.41 Contribuições R$   215.495,79
TOTAL DA UNIDADE   R$   553.336,90
112100 Secretaria de Assistência Social  
08.122.0007.2004.0000 Atividades Administrativas  
  Comunidade Rompendo em Fé - 05.295.890/0001-20  
  Associação Comunitária Dona Dorinha - 02.468.860/0001-80  
  Casa São Camilo de Lelis - 17.143.512/0001-00  
  Instituto Maria - 21.583.091/0001-05  
  Associação Espirita do Grupo Semente - 20.459.442/0001-08  
  Instituto Médico Psico-Pedagógico (IMEPP) - 17.688.094/0001-36  
  Casa da Criança Jacinta e Francisco - 05.895.285/0001-90  
  Instituto Mineiro de Estudos e Pesquisa de Juventude - 24.798.488/0001-02  
  Projeto Pai e Pão Nosso - 29.093.644/0001-53  
  Fundação João Theodosio Araujo/Associação dos Cegos - 21.593.520/0001-25  
  Centro de Recuperação de Juiz de Fora Contra as Drogas - 05.467.433/0001-75  
  Instituto Jesus - 21.562.194/0001-99  
  Associação dos Surdos de Juiz de Fora - 65.249.427/0001-73  
  Instituto Bruno Vianna - 05.009.726/0001-09  
  Sociedade Eunice Weaver - 21.569.850/0001-85  
  União Nacional de Agentes de Lideranças Comunitárias e Sociais - 25.220.829/0001-20  
  Abrigo Santa Helena - 21.609.045/0001-38  
  Associação Municipal de Apoio Comunitário - AMAC - 20.439.311/0001-69  
  Associação Nova Aliança de Juiz de Fora - 15.624.392/0001-37  
  Centro de Formação Defesa e Proteção da Criança e do Adolescente - 07.404.252/0001-25  
3.3.50.41 Contribuições R$   100.420,81
4.4.50.41 Contribuições R$   559.820,73
TOTAL DA UNIDADE   R$   660.241,54
131100 Secretaria de Educação  
12.122.0007.2004.0000 Atividades Administrativas  
  União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação de Minas Gerais - 23.840.622/0001-23  
3.3.50.41 Contribuições R$   9.500,00
12.365.0002.2088.0000 Manter o Sistema Educacional em Pleno Funcionamento - Creches  
  Creche Municipal Carlos Roberto Ananias - 12.959.913/0001-19  
  Creche Municipal Cônego Francisco Maximiniano de Oliveira - 11.265.339/0001-36  
  Creche Municipal Maria Nazareth Nogueira - 20.439.311/0001-69  
  Creche Comunitária Dona Maria Braga - 11.265.318/0001-10  
  Creche Leila de Mello Fávero - 11.273.264/0001-35  
  Creche Municipal Marcelo Moyses Gaio - 35.797.364/0001-29  
  Creche Comunitária Duque de Caxias - 11.258.961/0001-17  
  Creche Comunitária Antonio Vieira Tavares - 11.275.166/0111-37  
  Creche Comunitária Celsa Moreira de Souza - 11.259.148/0001-61  
  Creche Comunitária Jose Herculano da Cruz - 11.271.994/0001-05  
  Curumim São Pedro  
  Creche Comunitária João Batista da Silva  
  Creche Eneida de Carvalho Carapinho  
  Creche Comunitária Antonio e Maria Geny Barbosa  
  Creche Comunitária do Linhares  
3.3.50.41 Contribuições R$ 10.000,00
4.4.50.41 Contribuições R$ 87.420,81
TOTAL DA UNIDADE   R$   106.920,81
191100 Secretaria de Sustentabilidade em Meio Ambiente e Atividades Urbanas  
18.122.0007.2004.0000 Atividades Administrativas  
  Associação pelo Meio Ambiente de Juiz de Fora - 01.513.446/0001-82  
3.3.50.41 Contribuições R$     20.000,00
4.4.50.41 Contribuições R$     30.000,00
TOTAL DA UNIDADE   R$ 50.000,00
333100 Agência de Proteção e Defesa do Consumidor  
14.122.0007.2004.0000 Atividades Administrativas  
3.3.50.41 Contribuições R$   2.000,00
TOTAL DA UNIDADE   R$   2.000,00
641100 Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e Inclusivo, da Inovação e Competitividade  
11.334.0005.2258.0000 JF 2030  
  Agência de Desenvolvimento de Juiz de Fora e Região - ADJFR - 02.513.903/0001-00  
3.3.50.41 Contribuições R$     15.000,00
TOTAL DA UNIDADE   R$ 15.000,00
651100 Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento  
20.122.0008.2004.0000 Atividades Administrativas  
  Associação dos Apicultores de Juiz de Fora e Região - 65.251.043/0001-95  
3.3.50.41 Contribuições R$   3.000,00
20.606.0011.2134.0000 Assistência Técnica e Extensão Rural  
  Associação dos Produtores Rurais de Penido - 09.663.151/0001-02  
  Associação dos Produtores Rurais de Sarandira - 26.144.972/0001-43  
3.3.50.41 Contribuições R$ 35.000,00
TOTAL DA UNIDADE   R$ 38.000,00
661100 Secretaria Municipal de Turismo  
04.845.0000.0003.0000 Contribuições Institucionais a Diversas Entidades  
  Associação Circuito Turístico Caminho Novo - 05.114.966/0001-73  
3.3.50.41 Contribuições R$ 12.000,00
23.695.0016.2163.0000 Projetos Turísticos  
  Associação para o Desenvolvimento do Turismo de Juiz de Fora - 04.796.036/0001-84  
3.3.50.41 Contribuições R$ 15.000,00
TOTAL DA UNIDADE   R$     27.000,00
671100 Secretaria Especial de Direitos Humanos  
14.122.0007.2004.0000 Atividades Administrativas  
  Instituto Educação e Cidadania - 07.423.378/0001-47  
4.4.50.41 Contribuições R$ 10.000,00
TOTAL DA UNIDADE   R$ 10.000,00
677300 Fundo Municipal de Promoção do Idoso  
14.122.0007.2219.0000 Atividades Administrativas  
  Abrigo Santa Helena - 21.609.045/0001-38  
3.3.50.41 Contribuições R$     25.000,00
TOTAL DA UNIDADE   R$     25.000,00
404100 Fundação Cultural Alfredo Ferreira Lage  
13.122.0007.2004.0000 Atividades Administrativas  
  Grupo de Cinéfilos e Produtores Culturais - 01.631.403/0001-00  
  Instituto Teuto Brasileiro de Juiz de Fora - 26.141.861/0001-83  
  Associação dos Médicos do Barulho - 08.914.396/0001-94  
  Instituto Cultural e Artístico Fenix - 42.586.712/0001-84  
  Associação Cultural e Recreativa Brasil Alemanha - 73.627.960/0001-50  
3.3.50.41 Contribuições R$     14.000,00
4.4.50.41 Contribuições R$     18.000,00
13.392.0006.2015.0000 Ações, Eventos, atividades e projetos culturais, artísticos, literários e diversos  
  Associação Juiz-forana de Hip Hop - 13.301.101/0001-44  
  Associação Cultural e Recreativa Brasil Alemanha - 73.627.960/0001-50  
  Associação dos Produtores de Artes Ciências de Juiz de Fora/APAC - 07.409.799/0001-13  
  Luzes da Cidade - 01.631.403/0001-00  
3.3.50.41 Contribuições R$ 50.000,00
4.4.50.41 Contribuições R$   3.000,00
13.392.0005.2215.0000 Gente em Primeiro Lugar  
  Associação Municipal de Apoio Comunitário/AMAC - 20.439.311/0001-69  
3.3.50.41 Contribuições R$1.351.536,70
14.244.0005.2032.0000 Praça CEU - Centro de Artes e Esportes Unificados  
  Associação Cultural Arte e Vida - 13.304.478/0001.57  
3.3.50.41 Contribuições R$   872.827,44
13.392.0005.2221.0000 Artes para Todos  
  Mutirão Meninada do Vale Verde - 10.444.526/0001-14 R$     20.000,00
13.392.0005.217.0000 Contribuições  
3.3.50.41 Carnaval R$   700.000,00
  Liga Independente das Escolas de Samba de Juiz de Fora - 02.361.182/0001-51  
  Contribuições  
TOTAL DA UNIDADE   R$3.029.364,14
343100 Juiz de Fora Previdência - JFPREV  
09.128.0001.2166.0000 Estrutura de Governança  
  Associação Mineira dos Institutos de Previdência Municipal - 00.909.196/0001-31  
  Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais - 29.184.280/0001-17  
3.3.50.41 Contribuições R$   6.000,00
TOTAL DA UNIDADE   R$   6.000,00
TOTAL GERAL   R$4.838.746,07

Art. 2º  Ficará a critério da Prefeita, mediante prévio pronunciamento dos Órgãos Competentes, a distribuição das transferências correntes, a partir de critérios de seleção impessoais, objetivamente aferíveis e transparentes para escolha das entidades privadas que receberão recursos por meio de convênios e outros instrumentos jurídicos utilizados para transferir recursos públicos, observados a legislação pertinente.

 Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 29 de julho de 2022.

a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.

a) LIGIA APARECIDA INHAN MATOS - Secretária de Transformação Digital e Administrativa.



[CMJF - Câmara Municipal de Juiz de Fora] [iS@L]