A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de Juiz de Fora autorizado a confessar a existência de dívida no valor de R$132.066.908,27 (cento e trinta e dois milhões, sessenta e seis mil novecentos e oito reais e vinte e sete centavos), com o Estado de Minas Gerais oriunda da desaprovação de contas dos convênios 237/2009, 728/2009 e 1.845/2012 e da renúncia expressa ao prosseguimento das defesas e recursos administrativos, bem como do ajuizamento de ações judiciais visando discutir a referida dívida.

Art. 2º Fica autorizada a imissão provisória na posse, por parte do Estado, a partir da publicação desta Lei.

Art. 3º Fica o Município de Juiz de Fora autorizado a realizar o pagamento da dívida indicada no art. 1º mediante dação em pagamento em imóveis, listados no Anexo Único desta Lei.

§ 1º Os imóveis indicados no Anexo Único foram avaliados em R$139.190.400,00 (cento e trinta e nove milhões, cento e noventa mil e quatrocentos reais).

§ 2º O pagamento da dívida nos termos do caput, dá, ao Município de Juiz de Fora, a quitação da dívida indicada no art. 1º no limite do valor dos imóveis dados em pagamento.

§ 3º Deverá ocorrer nova avaliação do imóvel se transcorridos mais de 12 (doze) meses entre a data da elaboração do laudo e a efetivação da dação em pagamento.

§ 4º O valor da dívida com o Estado de Minas Gerais será atualizado até a publicação desta Lei.

Art. 4º Ficarão a cargo do Estado de Minas Gerais todos os procedimentos administrativos e normativos para viabilizar o recebimento do imóvel nos ativos imobiliários estaduais de que trata esta Lei.

Art. 5º Caso o valor do bem dado em pagamento nos termos desta Lei seja, eventualmente, superior à dívida do município, na data da efetiva dação ao Estado, não haverá restituição do saldo remanescente por parte do Estado, nos termos do art. 4º, § 5º, da Lei Estadual nº 14.699, de 6 de agosto de 2003.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 29 de abril de 2022.

a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.

a) LIGIA APARECIDA INHAN MATOS - Secretária de Transformação Digital e Administrativa

Lote	Matrícula	Área (m²)	Valor de Aquisição	Proprietário	Inscrição Imobiliária
Lote nº 518	36396 – 3º Ofício	300,00	R$ 45.099,60	Município de Juiz de Fora	042697000
Lote nº 519	36397 – 3º Ofício	300,00	R$ 45.099,60	Município de Juiz de Fora	042697000
Lote nº 520	36398 – 3º Ofício	300,00	R$ 45.099,60	Município de Juiz de Fora	042697000
Lote nº 522	36399 – 3º Ofício	300,00	R$ 45.099,60	Município de Juiz de Fora	042697000
Lote nº 524	36400 – 3º Ofício	300,00	R$ 45.099,60	Município de Juiz de Fora	042697000
Lote nº 526	36401 – 3º Ofício	300,00	R$ 45.099,60	Município de Juiz de Fora	042697000
Lote nº 528	36402 – 3º Ofício	300,00	R$ 45.099,60	Município de Juiz de Fora	042697000
Lote nº 532	36403 – 3º Ofício	300,00	R$ 45.099,60	Município de Juiz de Fora	042697000
Lote nº 533	36404 – 3º Ofício	300,00	R$ 45.099,60	Município de Juiz de Fora	042697000
Lote nº 534	36405 – 3º Ofício	300,00	R$ 45.099,60	Município de Juiz de Fora	042697000
Lote nº 568	36406 – 3º Ofício	300,00	R$ 45.099,60	Município de Juiz de Fora	042698000
Lote nº 569	36407 – 3º Ofício	300,00	R$ 45.099,60	Município de Juiz de Fora	042698000
Lote nº 570	36408 – 3º Ofício	300,00	R$ 45.099,60	Município de Juiz de Fora	042698000
Lote nº 571	36409 – 3º Ofício	300,00	R$ 45.099,60	Município de Juiz de Fora	042698000
Lote nº 572	36410 – 3º Ofício	300,00	R$ 45.099,60	Município de Juiz de Fora	042698000
Lote nº 573	36411 – 3º Ofício	300,00	R$ 45.099,60	Município de Juiz de Fora	042698000
Lote nº 574	36412 – 3º Ofício	300,00	R$ 45.099,60	Município de Juiz de Fora	042698000
Lote nº 575	36413 – 3º Ofício	300,00	R$ 45.099,60	Município de Juiz de Fora	042698000
Lote nº 576	36417 – 3º Ofício	300,00	R$ 45.099,60	Município de Juiz de Fora	042698000
Lote nº 577	36414 – 3º Ofício	300,00	R$ 45.099,60	Município de Juiz de Fora	042698000
Lote nº 578	36418 – 3º Ofício	300,00	R$ 45.099,60	Município de Juiz de Fora	042698000
Lote nº 579	36415 – 3º Ofício	300,00	R$ 45.099,60	Município de Juiz de Fora	042698000
Lote nº 580	36419 – 3º Ofício	300,00	R$ 45.099,60	Município de Juiz de Fora	042698000
Lote nº 581	36416 – 3º Ofício	300,00	R$ 45.099,60	Município de Juiz de Fora	042698000
Lote nº 582	36420 – 3º Ofício	300,00	R$ 45.099,60	Município de Juiz de Fora	042698000
Lote nº 583	36421 – 3º Ofício	300,00	R$ 45.099,60	Município de Juiz de Fora	042698000
Lote nº 584	36422 – 3º Ofício	300,00	R$ 45.099,60	Município de Juiz de Fora	042698000
Lote nº 585	36423 – 3º Ofício	300,00	R$ 45.099,60	Município de Juiz de Fora	042698000
Lote nº 586	36424 – 3º Ofício	300,00	R$ 45.099,60	Município de Juiz de Fora	042698000
Lote nº 587	36425 – 3º Ofício	300,00	R$ 45.099,60	Município de Juiz de Fora	042698000
Lote nº 588	36426 – 3º Ofício	300,00	R$ 45.099,60	Município de Juiz de Fora	042698000
Lote nº 589	36427 – 3º Ofício	300,00	R$ 45.099,60	Município de Juiz de Fora	042698000
Rua Petrus Zaka – Trecho da Rua 13	37483 – 3º Ofício	1379,00	R$ 207.307,83	Município de Juiz de Fora	042698001
Rua Gastão da Matta – Trecho 1	58388 – 3º Ofício	1280,50	R$ 167.777,00	Município de Juiz de Fora	005474047
Lote nº 39	49513 – 3º Ofício	824,60	-	Desapropriação Judicial em curso	005474040
Lote nº 38	49512 – 3º Ofício	1040,78	-	Desapropriação Judicial em curso	005474039
Lote nº 37	49511 – 3º Ofício	683,20	R$ 157.968,87	Município de Juiz de Fora	005474038
Lote nº 36	49510 – 3º Ofício	847,00	R$ 195.894,16	Município de Juiz de Fora	005474037
Lote nº 35	49509 – 3º Ofício	653,40	-	Desapropriação Judicial em curso	005474036
Lote nº 34	49508 – 3º Ofício	804,63	-	Desapropriação Judicial em curso	005474035
Lote nº 33	49507 – 3º Ofício	730,57	-	Desapropriação Judicial em curso	005474034
Lote nº 32	49506 – 3º Ofício	956,22	-	Desapropriação Judicial em curso	005474033
Lote nº 31	49505 – 3º Ofício	5028,00	R$ 1.347.008,00	Município de Juiz de Fora	005474032