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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) Número: 4504/2022 - Processo: 9453-00/2022 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Dispõe sobre autorização para celebração de termo de confissão de dívida e para dação em pagamento em imóveis com o Estado de Minas Gerais. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 28/03/2022 a 28/03/2022 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 28/03/2022 a 28/03/2022 Regime de Urgência |
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Período: 29/03/2022 a 31/03/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 31/03/2022 a 31/03/2022 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 01/04/2022 a 04/04/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 04/04/2022 a 06/04/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 07/04/2022 a 11/04/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Laiz Perrut Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 11/04/2022 a 13/04/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Vagner de Oliveira, Sargento Mello Casal e Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 18/04/2022 a 20/04/2022 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade - Zé Márcio, Pardal e João Wagner Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 19/04/2022 a 19/04/2022 Concluso para a Ordem do Dia |
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Data: 20/04/2022 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Sargento Mello Casal |
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Data: 25/04/2022 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Bejani Júnior |
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Data: 27/04/2022 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Kátia Franco |
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Período: 28/04/2022 a 28/04/2022 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 28/04/2022 a 28/04/2022 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 28/04/2022 a 28/04/2022 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 29/04/2022 a 29/04/2022 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14404 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) |
| Projeto de Lei | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira, Carlos Alberto Bejani Júnior, Carlos Alberto de Mello - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer José Márcio Lopes Guedes, João Wagner de Siqueira Antoniol, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 1461/2022-DE abd - Encaminha Projeto de Lei - Mensagem nº 4504/2022 | |
| Ofício nº 1341/2022/SG - Sanção do Projeto Mensagem nº 4504/2022 | |
| Lei nº 14.404 - Publicada em 29/04/2022 |
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| Anexos: | Anexo Único da Mensagem do Executivo.PDF |
| Anexo Único do Projeto.pdf |
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