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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEI 14.342 2021 Publicação: 30/12/2021 - www.pjf.mg.gov.br Origem: Legislativo |
| Ementa: |
Dispõe sobre denominação de próprio municipal. |
| Proposição: | Projeto de Lei 179/2021 |
| Catálogo: | PRÓPRIO MUNICIPAL |
| Indexação: | DENOMINAÇÃO, BAIRRO SÃO BENEDITO, PRÓPRIO MUNICIPAL, (UBS) |
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LEI Nº 14.342, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre denominação de próprio municipal. Projeto nº 179/2021, de autoria do Vereador Marlon Siqueira. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS WILIMAR ALVES ROCHA, o prédio público situado na Rua José Zacarias dos Santos, nº 57, Bairro São Benedito, neste município.
Art. 2º A administração municipal providenciará a colocação de placa alusiva à denominação da UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS WILIMAR ALVES ROCHA.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 29 de dezembro de 2021.
a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.
a) LIGIA INHAN - Secretária de Transformação Digital e Administrativa
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