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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEI 14.284 2021 Publicação: 17/11/2021 - www.pjf.mg.gov.br Origem: Executivo |
| Ementa: |
Institui a Política Municipal de Saneamento Básico, o Conselho Municipal de Saneamento Básico, o Fundo Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências. |
| Proposição: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) 4457/2021 |
| Ocorrências: | Errata - 17/11/2021 - LEI SEM EFEITO - AVISO PJF. |
| Catálogo: | SAÚDE PÚBLICA |
| Indexação: | SANEAMENTO BÁSICO, POLÍTICA, FUNDO MUNICIPAL, INSTITUIÇÃO |
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LEI Nº 14.284, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 Institui a Política Municipal de Saneamento Básico, o Conselho Municipal de Saneamento Básico, o Fundo Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências. Projeto de autoria do Executivo - Mensagem n. 4457/2021. LEI SEM EFEITO.
Publicado em: 17/11/2021 às 12:53
STDA - AVISO – Fica sem efeito a publicação do dia 17/11/2021, da Lei de número 14.284 que “Institui a Política Municipal de Saneamento Básico, o Conselho Municipal de Saneamento Básico, o Fundo Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências - Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 4457/2021.”. Prefeitura de Juiz de Fora, 17 de novembro de 2021. a) LIGIA INHAN - Secretária de Transformação Digital e Administrativa.
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