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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEI 14.263 2021 Publicação: 26/10/2021 - www.pjf.mg.gov.br Origem: Legislativo |
| Ementa: |
Declara de utilidade pública a entidade que menciona. |
| Proposição: | Projeto de Lei 148/2021 |
| Catálogo: | UTILIDADE PÚBLICA |
| Indexação: | TÍTULO, UTILIDADE PÚBLICA |
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LEI Nº 14.263, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021 Declara de utilidade pública a entidade que menciona. Projeto nº 148/2021, de autoria do Vereador Juraci Scheffer. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Instituição Civil-Religiosa Beneficente ILE ASE OMI (IAO) - CASA DE FORÇA DAS ÁGUAS.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 25 de outubro de 2021.
a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.
a) LIGIA INHAN - Secretária de Transformação Digital e Administrativa
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