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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEI 14.250 2021 Publicação: 16/10/2021 - www.pjf.mg.gov.br Origem: Executivo |
| Ementa: |
Revoga o artigo 9º, da Lei Municipal nº 13.012, de 22 de julho de 2014. |
| Proposição: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) 4474/2021 |
| Catálogo: | ADMINISTRAÇÃO |
| Indexação: | REVOGAÇÃO, VENCIMENTO, SERVIDOR, REAJUSTE |
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LEI Nº 14.250, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021 Revoga o artigo 9º, da Lei Municipal nº 13.012, de 22 de julho de 2014. Projeto de autoria do Executivo - Mensagem n. 4474/2021. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS -
Art. 1º Fica revogado o artigo 9º, da Lei Municipal nº 13.012, de 22 de julho de 2014.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 15 de outubro de 2021.
a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.
a) LIGIA INHAN - Secretária de Transformação Digital e Administrativa
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