A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Será imposta, sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais, multa ao proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa física ou jurídica, que ceder, a título gratuito ou oneroso, propriedade na qual esteja sendo promovido evento ou festa de qualquer natureza em desconformidade com as regras estipuladas no Programa Juiz de Fora Pela Vida e demais normas infralegais regulamentares do enfrentamento à pandemia de covid-19.

§ 1º Entendem-se como eventos clandestinos os descritos no caput deste artigo com mais de 80 (oitenta) pessoas.

§ 2º Os organizadores, pessoa física ou jurídica, que promoverem evento no molde descrito no caput ficam sujeitos a multa no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).

§ 3º Caso o imóvel seja usado para fins comerciais o organizador tenha autorização/licença para prestação de atividades regulares de realização de eventos, será aplicada, concomitantemente, a pena de cassação da autorização/licença, somente podendo requerer autorização/licença após transcorridos 06 (seis) meses da autuação.

§ 4º Na hipótese de reincidência, a multa prevista no § 2º será cobrada em dobro.

§ 5º Esta Lei não se aplica aos cultos, missas ou qualquer outro evento religioso.

Art. 2º Todos os atos e procedimentos administrativos necessários à aplicação da presente Lei que forem inerentes à fiscalização, autuação ou desenvolvimento do processo legal administrativo, deverão observar a legislação municipal vigente aplicável à espécie, as garantias da ampla defesa e do contraditório, bem como os princípios constitucionais que regem a Administração Pública.

§ 1º O prazo para apresentação de defesa administrativa escrita será de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da autuação.

§ 2º Aplicada à penalidade será o infrator notificado da decisão possuindo o prazo de 05(cinco) dias úteis, contados da notificação, para apresentação de recurso escrito à autoridade ou órgão colegiado hierarquicamente superior.

Art. 3º Após integralmente observado o devido processo legal, as multas aplicadas e mantidas em decorrência da aplicação da presente Lei se sujeitarão, se não quitadas voluntariamente junto ao Executivo municipal, à inscrição em dívida ativa e posterior execução fiscal.

Art. 4º São concomitantemente competentes para aplicação das penalidades previstas nesta Lei a Secretaria de Sustentabilidade em Meio Ambiente e Atividades Urbanas (Sesmaur) e a Agência de Proteção e Defesa do Consumidor de Juiz de Fora (Procon/JF).

Art. 5º As multas aplicadas pela Secretaria de Sustentabilidade em Meio Ambiente e Atividades Urbanas (Sesmaur) serão revestidas ao Fundo Municipal de Saúde e as multas aplicadas pela Agência de Proteção e Defesa do Consumidor de Juiz de Fora (Procon/JF) ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor.

Parágrafo único. Nas faixas verde, amarela e laranja do Programa Juiz de Fora Pela Vida os termos previstos na presente Lei não serão aplicados, seguindo assim as orientações e legislações municipais. (Promulgado pela Câmara Municipal)

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 23 de julho de 2021.

a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.

a) LIGIA INHAN - Secretária de Transformação Digital e Administrativa