Dispõe sobre vacinação contra o coronavírus das pessoas com Síndrome de Down, Autismo e Deficiência Intelectual no Município de Juiz de Fora.

LEI Nº 14.175, DE 8 DE ABRIL DE 2021

O Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos §§ 5° e 7º do art. 39, da Lei Orgânica do Município e nos §§ 5° e 7º do art. 188, do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei, objeto de Veto Integral aposto pela Prefeita Municipal: Art. 1° Fica assegurado o direito de vacinação no grupo de risco contra o coronavírus logo que houver disponibilização de vacinas pelas entidades sanitárias do país e distribuição pelo Sistema Único de Saúde, às pessoas com Síndrome de Down, Autismo e Deficiência Intelectual, incluindo-se-as no grupo de prioritários. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Palácio Barbosa Lima, 8 de abril de 2021.                       JURACI SCHEFFER - Presidente