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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEI 14.173 2021 Publicação: 24/03/2021 - Diário Oficial do Legislativo Origem: Legislativo |
| Ementa: |
Dispõe sobre denominação de logradouro público. |
| Proposição: | Projeto de Lei 105/2020 |
| Catálogo: | LOGRADOURO PÚBLICO |
| Indexação: | LOGRADOURO PÚBLICO, DENOMINAÇÃO, BAIRRO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS |
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LEI Nº 14.173, DE 23 DE MARÇO DE 2021 Dispõe sobre denominação de logradouro público. Projeto nº 105/2020, de autoria do Vereador Dr. Antônio Aguiar. O Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos §§ 5° e 7º do art. 39, da Lei Orgânica do Município e nos §§ 5° e 7º do art. 188, do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei, objeto de Veto Integral aposto pela Prefeita Municipal:
Art. 1º Passa a denominar-se RUA JOÃO CARLOS PIRES, o logradouro com início no entroncamento da Rua Marciano Pinto, em frente à Igreja da Comunidade Nossa Senhora do Carmo, e término na direção sul a 600 metros, no Bairro Sagrado Coração de Jesus.
Parágrafo único. Deverá constar abaixo da denominação oficial do logradouro público a seguinte identificação, nos termos da Lei nº 9.504, de 26 de maio de 1999: "Atleta do Futebol".
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Barbosa Lima, 23 de março de 2021.
Juraci Scheffer
Presidente |
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