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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEI 14.164 2021 Publicação: 17/02/2021 - www.pjf.mg.gov.br Origem: Legislativo |
| Ementa: |
Declara de Utilidade Pública Municipal o Aeroclube de Juiz de Fora |
| Proposição: | Projeto de Lei 17/2020 |
| Catálogo: | UTILIDADE PÚBLICA |
| Indexação: | TÍTULO, UTILIDADE PÚBLICA |
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LEI Nº 14.164, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2021 Declara de Utilidade Pública Municipal o Aeroclube de Juiz de Fora Projeto nº 17/2020, de autoria do Vereador Marlon Siqueira. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica designada de Utilidade Pública Municipal a associação AEROCLUBE DE JUIZ DE FORA, com sede no Município de Juiz de Fora.
Art. 2º Fica revogada a Lei nº 5.339, de 12 de dezembro de 1977.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 16 de fevereiro de 2021.
a) MARGARIDA SALOMÃO – Prefeita de Juiz de Fora.
a) LIGIA INHAN – Secretária de Transformação Digital e Administrativa. |
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