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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEI 14.153 2021 Publicação: 13/01/2021 - www.pjf.mg.gov.br Origem: Legislativo |
| Ementa: |
Declara de utilidade pública municipal a entidade que menciona. |
| Proposição: | Projeto de Lei 118/2020 |
| Catálogo: | UTILIDADE PÚBLICA |
| Indexação: | TÍTULO, UTILIDADE PÚBLICA |
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LEI Nº 14.153, DE 12 DE JANEIRO DE 2021 Declara de utilidade pública municipal a entidade que menciona. Projeto nº 118/2020, de autoria do Vereador Juraci Scheffer. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL NACIONAL.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 12 de janeiro de 2021.
a) MARGARIDA SALOMÃO – Prefeita de Juiz de Fora.
a) ROGÉRIO FREITAS – Secretário de Administração e Recursos Humanos.
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