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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEI 14.079 2020 Publicação: 14/08/2020 - www.pjf.mg.gov.br Origem: Legislativo |
| Ementa: |
Dispõe sobre a denominação do Centro de Referência Casa da Mulher. |
| Proposição: | Projeto de Lei 6/2020 |
| Catálogo: | PRÓPRIO MUNICIPAL |
| Indexação: | DENOMINAÇÃO, PRÓPRIO MUNICIPAL |
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LEI Nº 14.079, DE 13 DE AGOSTO DE 2020 Dispõe sobre a denominação do Centro de Referência Casa da Mulher. Projeto nº 6/2020, de autoria do Vereador Marlon Siqueira. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Passa a denominar-se CASA DA MULHER MARIA DA CONCEIÇÃO LAMMOGLIA JABOUR o Centro de Referência, vinculado à Secretaria de Governo da Prefeitura de Juiz de Fora, e que oferece serviços e proteção às mulheres, com maior rigor na punição a cinco tipos de violência nos âmbitos doméstico e familiar: física, sexual, patrimonial, moral e psicológica, conforme a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 13 de agosto de 2020.
a) ANTÔNIO ALMAS - Prefeito de Juiz de Fora.
a) ANDRÉIA MADEIRA GORESKE - Secretária de Administração e Recursos Humanos.
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