Dispõe sobre denominação de Logradouro Público.

LEI Nº 14.045, DE 2 DE JUNHO DE 2020

O Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos §§ 5° e 7º do art. 39, da Lei Orgânica do Município e nos §§ 5° e 7º do art. 188, do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei, objeto de Veto Integral aposto pelo Chefe do Executivo Municipal: Art. 1º Passa a denominar-se RUA RAUL PEDRO PETERS o trecho da estrada de acesso ao Expominas, a partir do entroncamento da Estrada JF 080 - atual Rua Engenheiro Arnaldo Surerus de Oliveira, no Bairro Cruzeiro Santo Antônio. Parágrafo único. Deverá constar abaixo da denominação oficial do logradouro público a seguinte identificação, nos termos da Lei nº 9.504, de 26 de maio de 1999: "Produtor rural e líder comunitário e religioso". Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Barbosa Lima, 2 de junho de 2020.   LUIZ OTÁVIO FERNANDES COELHO Presidente