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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEI 14.031 2020 Publicação: 06/05/2020 - www.pjf.mg.gov.br Origem: Legislativo |
| Ementa: |
Declara de Utilidade Pública Municipal a entidade que menciona |
| Proposição: | Projeto de Lei 4/2020 |
| Catálogo: | UTILIDADE PÚBLICA |
| Indexação: | TÍTULO, UTILIDADE PÚBLICA |
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LEI Nº 14.031, DE 05 DE MAIO DE 2020 Declara de Utilidade Pública Municipal a entidade que menciona Projeto nº 4/2020, de autoria do Vereador Vagner de Oliveira. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o CENTRO DE APOIO E TRATAMENTO EM DEPENDÊNCIA QUÍMICA - CAT-DQ.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 05 de maio de 2020.
ANTÔNIO ALMAS Prefeito de Juiz de Fora.
ANDRÉIA MADEIRA GORESKE Secretária de Administração e Recursos Humanos.
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