O Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos §§ 5° e 7º do art. 39, da Lei Orgânica do Município e nos §§ 5° e 7º do art. 188, do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei, objeto de Veto Integral aposto pelo Chefe do Executivo Municipal: Art. 1º O § 4º do art. 6º da Lei nº 9.590, de 14 de setembro de 1999, alterado pela Lei nº 13.656, de 30 de janeiro de 2018, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso: "Art. 6º (...) (...) § 4º (...) (...) XI - financiamento e investimento em programas e projetos relativos à defesa, controle e proteção dos animais domésticos no âmbito do Município de Juiz de Fora." Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Barbosa Lima, 8 de abril de 2020.   LUIZ OTÁVIO FERNANDES COELHO Presidente