A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de Juiz de Fora autorizado a adotar procedimentos referentes à implementação da prática da Justiça Restaurativa, como meio de solução de conflitos, no âmbito das escolas do Município de Juiz de Fora.

Art. 2º Como forma de garantir a implementação desta prática, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar convênios e parcerias com outros órgãos públicos, bem como com entidades educacionais públicas ou privadas de ensino superior, que detenham capacidade técnica para colaborar no fim proposto.

Art. 3º A aplicação da Justiça Restaurativa, como solução de conflitos, não afasta a incidência das demais sanções relacionadas aos crimes legalmente previstos pela legislação correlata, considerando o seu caráter meramente colaborativo.

Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 19 de setembro de 2019.