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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEI 13.887 2019 Publicação: 18/06/2019 - www.pjf.mg.gov.br Origem: Executivo |
| Ementa: |
Dispõe sobre denominação de Logradouro Público. |
| Proposição: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) 4357/2019 |
| Vide: | Lei 14873 2024 - Alteração |
| Catálogo: | LOGRADOURO PÚBLICO |
| Indexação: | LOGRADOURO PÚBLICO, DENOMINAÇÃO, PRAÇA PÚBLICA, BAIRRO CENTRO |
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LEI Nº 13.887, DE 17 DE JUNHO DE 2019 Dispõe sobre denominação de Logradouro Público. Projeto de autoria do Executivo - Mensagem n. 4357/2019. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Passa a denominar-se “Largo do Riachuelo” o atual espaço público existente entre a Av. Barão do Rio Branco e Av. dos Andradas, desde a Rua Benjamin Constant até a Rua Silva Jardim, e “Praça do Riachuelo”, o espaço público localizado entre a Av. Barão do Rio Branco, Rua Jarbas de Lery Santos, Av. Getúlio Vargas e Rua Benjamin Constant.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 17 de junho de 2019.
ANTÔNIO ALMAS
Prefeito de Juiz de Fora
ANDRÉIA MADEIRA GORESKE
Secretária de Administração e Recursos Humanos
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