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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEI 13.628 2017 Publicação: 27/12/2017 - www.pjf.mg.gov.br Origem: Legislativo |
| Ementa: |
Institui o dia 16 de outubro como o Dia Municipal do Agente de Segurança Penitenciária. |
| Proposição: | Projeto de Lei 217/2017 |
| Vide: | Lei 14162 2021 - Alteração |
| Catálogo: | DATA COMEMORATIVA |
| Indexação: | DATA COMEMORATIVA |
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LEI Nº 13.628, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017 Institui o dia 16 de outubro como o Dia Municipal do Agente de Segurança Penitenciária. Projeto nº 217/2017, de autoria do Vereador Sargento Mello Casal. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o dia 16 de outubro como o Dia Municipal do Agente de Segurança Penitenciária, a ser comemorado, anualmente, em todo o Município de Juiz de Fora.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 26 de dezembro de 2017.
BRUNO SIQUEIRA
Prefeito de Juiz de Fora
ANDRÉIA MADEIRA GORESKE
Secretária de Administração e Recursos Humanos.
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