A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída na semana que compreende o dia 12 de agosto - Dia Internacional da Juventude, a SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE no âmbito do Município de Juiz de Fora, a ser comemorado anualmente, integrando-a no Calendário Oficial do Município.

Parágrafo único. O evento comemorativo instituído no caput deste artigo visa integrar as ações educativas, culturais, esportivas, sociais e ambientais voltadas para a juventude, desenvolvidas no município pelas organizações governamentais e não governamentais, em defesa do protagonismo juvenil.

Art. 2º Durante o evento comemorativo da Semana Municipal da Juventude, poderão ser realizados eventos voltados ao público juvenil, tais como, palestras, seminários, conferências, simpósios, audiências públicas, concursos literários e musicais, feiras de ciências, concursos de jovens talentos, incentivo a práticas esportivas, como campeonatos interbairros e/ou intercolegiais.

Art. 3º Durante a Semana Municipal da Juventude serão homenageados, a cada ano, 1 (um) cidadão e 1 (uma) cidadã, seja física ou jurídica, que tenha sido destaque na promoção da cidadania para os jovens nas áreas:

I - esporte;

II - cultura;

III - empreendedorismo;

IV - projeto social;

V - segurança;

VI - música;

VII - educação.

Parágrafo único. As homenagens de que trata este artigo serão conferidas mediante Moção de Aplausos proposta por todos os Membros da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude, a ser entregue em sessão legislativa.

Art. 4º A Câmara Municipal de Juiz de Fora reservará em seu calendário anual um ou mais dias para a cessão do Plenário durante a Semana Municipal da Juventude, visando propiciar a execução das atividades expostas na presente Lei, respeitando obviamente as atividades oficiais e demais eventos da Câmara Municipal no período.

Art. 5º Para as atividades referidas na presente Lei, o Município poderá estabelecer parcerias com órgãos públicos e privados.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 21 de dezembro de 2017.