A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º  Fica instituído no calendário oficial do Município o “Dia Municipal de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral (AVC)”, a ser celebrado no dia 29 de outubro de cada ano. 

Art. 2º  São objetivos do Dia Municipal de Prevenção ao AVC:

 I -promover ações educativas, de informação e conscientização a fim de melhorar o conhecimento da população sobre o Acidente Vascular Cerebral, seus sinais e controle dos fatores de risco; 

II - realizar campanhas de prevenção sobre os diferentes tipos da doença;

 III - efetuar o encaminhamento das pessoas propensas a sofrer acidentes vasculares cerebrais para consultas com especialistas; e 

IV - promover debates e outras atividades que divulguem as políticas e ações de cuidado integral às pessoas acometidas por AVC. 

Art. 3º  O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber. 

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 26 de outubro de 2017.