A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inc. II do art. 63, da Lei n° 12.345, de 04 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 63.

(...)

(...)

II - multa de R$1.000,00 (mil reais), por infração cometida, atualizável monetariamente pelo IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo; (...)".

Art. 2º Fica criado o art. 64-A na Lei n° 12.345, de 2011, com a seguinte redação:

"Art. 64-A. As multas impostas por infração às disposições deste Estatuto poderão ser destinadas para o Fundo Municipal de Proteção dos Animais - FUNPAN, criado pela Lei n° 13.342, de 19 de abril de 2016, conforme dispõe o seu art. 10, inc. VIII".

Art. 3º O inc. I do art. 8°, da Lei n° 12.956, de 16 de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8°

(...)

I - multa de R$1.000,00 (mil reais) por animal alojado ou encontrado em situação irregular;

(...)".

Art. 4º O art. 9º, da Lei n° 12.956, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º Os valores arrecadados com o pagamento das multas poderão ser recolhidos para o Fundo Municipal de Proteção dos Animais - FUNPAN, criado pela Lei n° 13.342, de 19 de abril de 2016, conforme dispõe o seu art. 10, inc. VIII".

Art. 5º Fica criado o art. 9°-A na Lei n° 13.071, de 22 de dezembro de 2014, com a seguinte redação:

"Art. 9°-A. As multas impostas por infração às disposições dos incs. X e XI do art. 8° poderão ser destinadas para o Fundo Municipal de Proteção dos Animais - FUNPAN, criado pela Lei n° 13.342, de 19 de abril de 2016, conforme dispõe o seu art. 10, inc. VIII.".

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 02 de outubro de 2017.