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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Norma: | LEI 13.534 2017 Publicação: 22/07/2017 - www.pjf.mg.gov.br Origem: Legislativo |
Ementa: |
Dispõe sobre criação de cargos. |
Proposição: | Projeto de Lei 128/2017 |
Catálogo: | ADMINISTRAÇÃO |
Indexação: | CRIAÇÃO, CARGOS, LEGISLATIVO |
LEI Nº 13.534, DE 21 DE JULHO DE 2017 Dispõe sobre criação de cargos. Projeto nº 128/2017, de autoria da Mesa Diretora - biênio 2017/2018. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados, na Assessoria Geral do Legislativo - Grupo-I- C - do Quadro de Provimento em Comissão que integra os Anexos I e III, da Lei nº 9.650, de 25 de novembro de 1999, com as alterações posteriores, mais um cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, de Assessor de Operações Técnicas de TV, de Assessor de Suporte de Imagem e de Assessor em Serviços de Digitalização Legislativa.
Art. 2º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Juiz de Fora.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 21 de julho de 2017.
BRUNO SIQUEIRA
Prefeito de Juiz de Fora
ANDRÉIA MADEIRA GORESKE
Secretária de Administração e Recursos Humanos
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