Brasão de Juiz de Fora CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Norma: LEI 13.472 2016   Publicação: 22/12/2016 - www.pjf.mg.gov.br   Origem: Executivo
Ementa:

Mantém as delimitações das áreas isótimas aprovadas através da Lei n. 13.284, de 23 de dezembro de 2015 e dá outras providências.

Proposição: Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) 4273/2016
Catálogo: IMPOSTO MUNICIPAL
Indexação: IMÓVEL, ÁREA, IMPOSTO MUNICIPAL, LIMITAÇÃO

LEI Nº 13.472, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016


Mantém as delimitações das áreas isótimas aprovadas através da Lei n. 13.284, de 23 de dezembro de 2015 e dá outras providências.

Projeto de autoria do Executivo - Mensagem n. 4273/2016.


 A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam mantidas as delimitações das áreas isótimas aprovadas através da Lei n. 13.284, de 23 de dezembro de 2015, ressalvadas as alterações constantes do Anexo I e Anexo IV desta Lei.

Art. 2º O valor da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) no exercício de 2017, tanto para os imóveis residenciais como para os não residenciais, será o mesmo valor de referência lançado no exercício de 2016, adotando os parâmetros da Lei Municipal n. 11.925, de 29 de dezembro de 2009 e da Lei Municipal n. 11.232, de 11 de outubro de 2006 e corrigido pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulado no período de dezembro de 2015 a novembro de 2016.

Art. 3º O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) ou Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CCSIP) poderão ser pagos com os seguintes descontos:

I - à vista, com desconto excepcional de 8% (oito por cento), até o dia 10 (dez) de fevereiro, desde que na data de pagamento não existam débitos relacionados à inscrição imobiliária do imóvel;

II - à vista, com desconto de 5% (cinco por cento), até o dia 10 (dez) de fevereiro, no caso de existirem débitos relacionados à inscrição imobiliária do imóvel. Parágrafo único. O contribuinte que proceder Reclamação Contra Lançamento (RCL), nos termos do art. 206 e seguintes da Lei n. 5.546, de 26 de dezembro de 1978 (“Institui o Código Tributário Municipal”), com suas alterações posteriores, somente terão direito aos descontos previstos neste artigo, se efetuarem o pagamento ou depósito integral do crédito tributário, nos prazos acima mencionados.

Art. 4º Para os imóveis edificados residenciais situados nas áreas isótimas integrantes dos Grupos “C” e “D”, ficam concedidas as mesmas reduções parciais no pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), adotadas no exercício de 2016.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2017.

Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 21 de dezembro de 2016.

BRUNO SIQUEIRA

Prefeito de Juiz de Fora

 

ANDRÉIA MADEIRA GORESKE

Secretária de Administração e Recursos Humanos

ANEXO I

PLANTA GENÉRICA DE VALORES DE TERRENO (PGVT) - IPTU/2016

Área Isótima

Valor m² (R$)

Área Isótima

Valor m² (R$)

Área Isótima

Valor m² (R$)

Área Isótima

Valor m² (R$)

Área Isótima

Valor m² (R$)

Área Isótima

Valor m² (R$)

Área Isótima

Valor m² (R$)

Área Isótima

Valor m² (R$)

Área Isótima

Valor m² (R$)

AC001

15,67

CS082

326,43

RE020

65,16

RE121

13,07

RE229

93,83

RE326

126,18

RE417

104,47

RE509

19,57

RE596

123,97

AC002

42,15

DS001

12,19

RE021

301,72

RE122

28,33

RE230

261,71

RE327

29,56

RE418

45,72

RE510

32,66

RE597

32,66

AC003

48,06

DS002

7,61

RE022

431,91

RE123

87,85

RE231

443,49

RE328

45,72

RE419

94,97

RE511

13,07

RE600

86,19

AC004

9,04

DS003

24,41

RE023

302,34

RE124

70,77

RE232

487,16

RE329

543,65

RE420

163,31

RE512

32,66

RE601

26,12

AC005

6,09

DS004

18,03

RE024

75,13

RE125

49,22

RE233

147,02

RE330

114,32

RE422

186,53

RE513

13,07

RE602

30,48

AE001

4,33

DS005

6,15

RE025

111,04

RE126

75,13

RE234

244,98

RE331

142,19

RE423

107,83

RE514

13,07

RE604

32,66

AG001

1,06

DS008

12,03

RE026

85,46

RE127

15,40

RE236

551,63

RE332

70,48

RE424

155,48

RE515

98,00

RE605

15,47

AG002

3,66

DS010

11,73

RE027

86,12

RE128

215,56

RE237

203,26

RE334

80,10

RE425

48,99

RE516

220,32

RE606

23,09

AG003

7,52

DS011

11,73

RE028

55,55

RE129

52,27

RE239

1.153,69

RE335

70,48

RE426

176,36

RE517

58,75

RE607

24,74

AG004

3,94

DS012

6,00

RE029

114,32

RE130

65,30

RE240

347,38

RE336

71,82

RE427

65,67

RE518

39,22

RE608

264,84

CS001

4.974,42

DS013

12,03

RE030

147,02

RE131

215,56

RE241

956,26

RE337

13,77

RE428

323,93

RE519

91,53

RE609

94,82

CS002

5.306,05

DS014

12,03

RE031

135,24

RE132

24,55

RE242

813,09

RE338

22,87

RE429

128,13

RE520

45,76

RE610

153,57

CS003

2.155,60

DS015

13,24

RE032

75,13

RE133

32,66

RE243

221,76

RE339

39,22

RE430

277,15

RE521

39,67

RE611

35,65

CS004

1.177,30

EP001

9,14

RE033

280,74

RE134

84,96

RE244

1.164,13

RE340

25,17

RE431

42,69

RE522

36,60

RE612

30,50

CS005

464,28

EP002

9,16

RE034

212,31

RE135

51,56

RE245

1.467,87

RE341

35,65

RE432

61,01

RE523

36,60

RE613

192,10

CS006

1.621,47

EP003

6,00

RE036

88,40

RE137

35,94

RE246

996,10

RE342

22,20

RE433

61,01

RE524

61,01

RE614

89,49

CS007

195,98

EP004

9,14

RE037

212,31

RE139

33,53

RE247

572,83

RE343

54,89

RE434

104,55

RE525

36,60

RE615

15,73

CS008

185,83

EP005

64,77

RE038

71,94

RE140

39,64

RE248

229,15

RE344

85,56

RE435

813,09

RE526

61,01

RE616

15,73

CS009

189,43

EP006

58,97

RE039

415,75

RE141

66,12

RE250

223,40

RE345

45,72

RE436

868,47

RE527

39,67

RE617

45,71

CS010

285,04

EP008

4,54

RE040

3.339,04

RE142

54,89

RE251

89,69

RE346

36,60

RE437

960,87

RE528

36,60

RE618

4,54

CS012

212,23

EP009

17,99

RE041

323,02

RE143

44,84

RE252

299,46

RE347

48,78

RE438

61,01

RE529

30,48

RE619

5,54

CS013

250,51

EU001

9,04

RE042

195,06

RE144

116,69

RE253

848,40

RE348

33,53

RE439

42,69

RE530

54,89

RE620

12,21

CS014

4.211,69

EU004

5,19

RE043

1.503,14

RE145

65,30

RE254

426,01

RE349

26,32

RE440

1.153,36

RE531

45,76

RE621

6,41

CS015

400,19

EU009

2,88

RE044

408,25

RE146

449,22

RE255

80,06

RE350

22,95

RE441

489,27

RE532

36,60

RE622

16,11

CS016

470,27

EU012

5,19

RE045

1.047,17

RE147

70,98

RE256

928,60

RE352

148,07

RE442

559,22

RE533

54,89

RE623

47,30

CS017

193,02

EU014

1,82

RE046

354,98

RE149

39,11

RE257

489,27

RE353

73,25

RE443

1.855,00

RE534

54,89

RE624

12,88

CS018

261,32

EU015

2,82

RE047

479,26

RE151

136,87

RE259

24,41

RE354

127,37

RE444

671,60

RE535

45,76

RE625

132,12

CS019

215,93

FE001

859,20

RE048

123,64

RE152

1.328,09

RE260

116,69

RE355

84,96

RE445

993,99

RE536

45,76

RE626

22,37

CS020

664,35

FE002

6,49

RE049

111,10

RE153

114,32

RE261

28,40

RE356

91,50

RE446

479,72

RE537

15,06

RE627

14,00

CS021

301,79

FE003

11,71

RE050

92,73

RE155

47,06

RE262

39,64

RE357

52,27

RE447

378,03

RE538

65,30

RE628

232,01

CS022

539,86

FE004

8,35

RE051

107,50

RE156

120,35

RE263

71,82

RE358

22,78

RE448

399,25

RE539

42,78

RE629

69,89

CS023

306,67

FE005

8,77

RE052

107,50

RE159

70,22

RE264

60,15

RE359

80,46

RE449

561,49

RE540

76,85

RE631

36,20

CS025

172,80

FE006

17,39

RE053

113,60

RE160

65,81

RE265

55,55

RE360

76,85

RE450

518,29

RE541

45,72

RE632

35,00

CS026

2.559,99

FE007

18,56

RE054

373,41

RE161

94,82

RE266

48,34

RE361

141,55

RE451

35,94

RE542

32,66

RE633

13,33

CS027

388,71

FE008

7,30

RE055

419,43

RE163

259,16

RE267

98,00

RE362

154,77

RE452

65,30

RE543

33,28

RE634

23,43

CS028

331,63

FE009

40,20

RE056

272,18

RE164

52,27

RE268

66,12

RE364

71,96

RE453

130,17

RE544

81,69

RE635

7,03

CS029

475,06

FE012

73,77

RE057

89,69

RE165

245,01

RE269

103,76

RE365

36,09

RE455

46,58

RE545

48,99

RE636

404,94

CS030

799,05

FE013

141,17

RE058

80,06

RE166

27,70

RE270

215,56

RE366

67,08

RE456

75,13

RE546

54,89

RE637

109,32

CS033

503,28

FE014

125,69

RE061

81,69

RE167

655,61

RE271

71,82

RE367

48,05

RE458

37,84

RE547

66,53

RE638

27,23

CS034

495,70

FE015

142,01

RE062

81,69

RE168

39,22

RE274

48,99

RE368

49,20

RE459

31,53

RE548

33,56

RE639

55,31

CS035

614,60

FE019

140,48

RE063

65,30

RE169

39,22

RE275

59,12

RE369

29,41

RE460

26,15

RE549

15,28

RE640

20,72

CS036

261,09

FE020

119,31

RE065

32,43

RE170

26,12

RE276

22,87

RE370

39,22

RE461

40,98

RE550

24,41

RE641

543,64

CS037

1.187,22

FE021

84,98

RE066

35,86

RE171

12,97

RE277

29,41

RE371

52,27

RE462

28,40

RE551

30,48

RE642

65,26

CS038

770,53

FE022

55,23

RE067

68,72

RE172

6,52

RE278

67,88

RE372

39,22

RE464

77,81

RE552

36,60

RE643

39,73

CS039

3.316,29

FE023

67,53

RE068

81,69

RE173

27,47

RE279

27,47

RE373

427,87

RE465

15,26

RE553

36,60

RE644

34,56

CS040

2.520,39

FE024

59,31

RE069

83,32

RE174

25,65

RE280

45,76

RE374

342,22

RE466

39,64

RE554

36,60

RE645

23,50

CS041

316,46

FE025

41,78

RE070

141,55

RE176

58,75

RE281

63,90

RE375

276,59

RE467

14,36

RE555

30,48

RE646

23,50

CS042

2.984,62

FE026

24,16

RE072

216,92

RE177

45,72

RE282

191,79

RE376

277,15

RE468

97,48

RE556

67,08

RE647

9,99

CS043

3.482,10

FE028

23,09

RE073

98,43

RE178

195,86

RE284

157,67

RE377

124,25

RE469

280,74

RE557

54,89

RE648

21,76

CS044

5.173,35

FE029

19,88

RE074

27,08

RE179

114,32

RE285

63,05

RE378

151,98

RE470

391,74

RE558

45,76

RE649

88,10

CS045

383,76

FE030

16,64

RE075

70,22

RE180

60,12

RE286

180,51

RE379

169,21

RE471

923,92

RE559

29,41

RE650

36,26

CS046

1.492,31

FE031

21,43

RE076

52,27

RE181

61,54

RE287

108,90

RE380

107,50

RE472

2.079,59

RE560

48,34

RE651

36,26

CS047

4.637,55

FE032

19,49

RE077

72,39

RE182

76,96

RE288

121,96

RE381

369,72

RE473

2.201,89

RE561

63,27

RE652

18,11

CS048

3.498,65

FE033

17,92

RE078

45,36

RE183

19,57

RE289

189,17

RE382

943,63

RE474

1.619,61

RE562

58,00

RE653

18,11

CS049

237,59

FE034

14,22

RE079

62,01

RE184

32,71

RE290

116,97

RE383

559,22

RE475

646,58

RE563

51,56

RE654

18,25

CS050

431,91

FE035

7,69

RE080

18,30

RE185

354,98

RE291

195,98

RE384

677,88

RE476

284,01

RE564

52,27

RE655

43,25

CS051

431,13

FE036

7,42

RE081

54,89

RE186

65,30

RE292

104,55

RE385

976,22

RE477

481,37

RE565

55,55

RE656

69,20

CS052

381,38

FE037

16,40

RE083

30,48

RE187

52,27

RE293

150,27

RE386

1.020,30

RE478

92,17

RE566

58,75

RE657

56,53

CS053

475,06

FE038

10,76

RE084

79,35

RE188

54,89

RE294

54,12

RE387

781,01

RE479

61,42

RE567

55,55

RE658

132,12

CS054

928,60

FE039

9,24

RE085

65,30

RE189

51,56

RE295

120,35

RE388

390,47

RE481

3.067,54

RE568

58,45

RE659

71,05

CS055

497,43

FE040

116,63

RE087

39,67

RE191

135,71

RE296

241,71

RE389

428,40

RE482

495,70

RE569

124,27

RE660

79,92

CS056

528,89

FE042

6,74

RE088

54,89

RE192

16,91

RE298

153,80

RE390

342,49

RE483

1.747,50

RE570

192,47

RE661

8,14

CS057

1.359,66

FE043

4,56

RE091

62,07

RE194

194,39

RE299

124,72

RE391

262,12

RE484

976,22

RE571

24,04

RE662

32,56

CS058

212,23

FE044

13,00

RE092

42,48

RE196

35,94

RE300

137,21

RE392

1.774,77

RE485

699,04

RE572

35,94

RE663

34,12

CS059

446,76

IN001

24,33

RE094

55,55

RE197

114,32

RE301

112,84

RE393

58,00

RE486

576,68

RE573

181,42

RE664

150,27

CS060

1.575,20

IN002

43,28

RE096

62,07

RE198

629,08

RE302

96,70

RE394

58,00

RE487

365,97

RE574

89,72

RE665

68,61

CS061

491,43

MI001

18,30

RE097

105,07

RE200

1.952,38

RE303

124,09

RE395

68,20

RE488

1.153,69

RE575

86,51

RE666

313,73

CS062

243,52

MI002

4,25

RE098

32,66

RE201

207,32

RE305

207,23

RE396

65,30

RE489

144,13

RE576

73,68

RE667

21,67

CS063

315,08

MI003

19,20

RE099

39,22

RE202

27,16

RE306

128,13

RE397

45,72

RE490

80,06

RE577

58,75

RE668

43,58

CS064

4.145,35

MI004

4,54

RE101

45,72

RE203

65,81

RE307

228,63

RE398

65,30

RE491

80,06

RE578

91,50

RE669

74,71

CS065

4.974,42

MI005

399,73

RE102

141,30

RE204

77,78

RE309

81,69

RE399

191,09

RE492

339,35

RE579

43,54

RE670

99,62

CS066

3.249,96

RE001

1.182,58

RE103

76,28

RE205

78,93

RE310

114,32

RE400

29,02

RE493

89,69

RE580

81,69

RE671

136,97

CS067

65,30

RE002

2.009,65

RE104

173,18

RE206

40,14

RE311

195,98

RE401

148,85

RE494

324,00

RE581

81,69

RE672

8,72

CS068

2.040,52

RE003

831,55

RE105

123,27

RE208

40,14

RE312

81,69

RE402

177,21

RE495

111,10

RE582

65,30

RE673

8,72

CS069

656,74

RE004

69,43

RE106

42,67

RE213

367,21

RE313

85,46

RE403

177,21

RE496

29,41

RE583

73,82

RE674

43,58

CS070

3.647,91

RE005

302,34

RE107

30,47

RE214

26,12

RE314

58,75

RE404

35,94

RE497

17,73

RE584

167,31

RE675

326,43

CS071

1.658,12

RE006

100,50

RE108

42,67

RE215

39,22

RE315

65,30

RE406

65,30

RE498

78,36

RE585

26,12

RE676

326,43

CS072

1.260,17

RE007

1.064,95

RE109

53,99

RE217

118,49

RE316

65,30

RE407

130,69

RE499

84,85

RE586

75,13

RE677

204,28

CS073

1.213,73

RE008

567,97

RE110

26,52

RE218

166,34

RE317

65,30

RE408

130,69

RE500

111,04

RE587

94,82

RE678

232,01

CS074

1.459,16

RE009

757,62

RE111

114,32

RE220

367,13

RE318

58,75

RE409

51,87

RE501

35,86

RE588

94,82

RE679

88,38

CS075

119,31

RE010

295,68

RE112

43,54

RE221

1.857,20

RE319

106,78

RE410

45,76

RE502

56,79

RE589

82,96

RE680

66,29

CS076

77,12

RE011

314,12

RE114

45,72

RE222

1.780,83

RE320

169,85

RE411

112,15

RE503

75,19

RE590

94,82

RE681

13,26

CS077

729,60

RE012

540,51

RE115

55,55

RE224

33,93

RE321

65,30

RE412

65,30

RE504

13,07

RE591

64,77

RI001

1.958,69

CS078

77,12

RE013

240,23

RE116

65,30

RE225

61,40

RE322

65,30

RE413

78,42

RE505

13,07

RE592

73,82

RI002

1.922,24

CS079

326,43

RE014

821,34

RE117

89,08

RE226

26,05

RE323

104,55

RE414

130,69

RE506

19,57

RE593

49,13

RI003

2.660,86

CS080

933,91

RE017

349,48

RE118

83,11

RE227

269,07

RE324

104,55

RE415

134,26

RE507

19,57

RE594

37,70

UN001

44,81

CS081

431,91

RE019

128,17

RE120

194,02

RE228

33,08

RE325

58,75

RE416

86,46

RE508

26,12

RE595

32,37

 

 

 

ANEXO IV

 

ALTERAÇÃO DE LIMITE PARA 2017

EXCLUSÃO

INCLUSÃO

ESPECIFICAÇÃO

INCRA

RE658

2ª Parte do Loteamento Portal do Aeroporto/Novo Horizonte Prancha 22 - Região Oeste.

 



[CMJF - Câmara Municipal de Juiz de Fora] [iS@L]