A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido o art. 8º-A à Lei n. 13.387, de 23 de junho de 2016, com a seguinte redação:

“Art. 8º-A Ficam extintos do Quadro de Provimento em Comissão que integram os Anexos I e III, da Lei n. 9.650, 25 de novembro de 1999, com suas alterações, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação da homologação do concurso público para provimento dos cargos efetivos criados nos arts. 2º a 5º desta Lei, os seguintes cargos de comissão, de livre nomeação e exoneração:

I - 6 (seis) cargos de Assessor de Imprensa;

II - 18 (dezoito) cargos de Agente Legislativo I.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogados os incisos II e III do art. 8º, da Lei n. 13.387, de 23 de junho de 2016.

Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 09 de dezembro de 2016.