Dispõe sobre a ampliação da divulgação da Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180, em todos os prédios públicos e/ou que prestam serviços públicos.

LEI Nº 13.426, DE 19 DE JULHO DE 2016
	Dispõe sobre a ampliação da divulgação da Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180, em todos os prédios públicos e/ou que prestam serviços públicos. Projeto nº 224/2015, de autoria do Vereador Leo de Oliveira.

 A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei visa ampliar a divulgação permanente da Central Nacional de Atendimento à Mulher (Ligue 180), em todos os prédios públicos e aos que prestam serviços públicos, através de material impresso, devendo ser afixado em local de grande circulação.

Art. 2º O material impresso deverá conter todas as informações necessárias para o acolhimento à mulher vítima de violência.

Art. 3º O Poder Executivo estimulará a cooperação técnica entre os diversos órgãos competentes, governamentais e não governamentais, a fim de desenvolver e implementar as referidas ações.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 19 de julho de 2016.