A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 4º, da Lei nº 11.169, de 22 de junho de 2006, passa a vigorar acrescido dos §§ 2º, 3º, 4º e 5º, com a seguinte redação:

“Art. 4º (...)

(...)

§ 2º Os servidores efetivos ocupantes de cargos da carreira de Secretário Escolar não farão jus ao adicional instituído no caput deste artigo, com percentual alterado pela Lei nº 11.423, de 12 de setembro de 2007, e Lei nº 11.790, de 07 de julho de 2009, após o cumprimento dos requisitos de incorporação de que trata o art. 4º, da Lei nº 12.249, de 23 de março de 2011, sendo as horas de participação em cada reunião pedagógica objeto de compensação na jornada mensal dos mesmos.

§ 3º A compensação de que trata o parágrafo anterior deverá ser realizada preferencialmente dentro do próprio mês de realização da reunião pedagógica.

§ 4º Caberá à Secretaria de Educação o controle da compensação de horas de que tratam os §§ 2º e 3º deste artigo, podendo esta atribuição ser delegada, pelo titular da Secretaria de Educação, às chefias imediatas de cada servidor.

§ 5º Não se aplica o disposto nos §§ 2º a 4º deste artigo quando os servidores efetivos ocupantes da carreira de Secretário Escolar estiverem em exercício dos cargos de provimento em comissão de Diretor Escolar ou Vice-Diretor Escolar.”

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 1º de julho de 2016.