A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados no Grupo Ocupacional Técnico Superior do Quadro de Provimento Efetivo que integra o inciso II do Anexo I da Lei n. 9.650, de 25 de novembro de 1999, com suas alterações, mais 2 (dois) cargos de Assistente Técnico Legislativo-Advogado.

Parágrafo único. Os cargos de provimento efetivo de que tratam o caput deste artigo terão investidura no padrão inicial da classe, atendidos os requisitos de escolaridade, jornada de trabalho e habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos dispostos no Anexo III da Lei n. 9.650, de 1999, com suas alterações.

Art. 2º Ficam criados no Grupo Ocupacional Técnico Superior do Quadro de Provimento Efetivo que integra o inciso II do Anexo I da Lei n. 9.650, de 1999, com suas alterações, 1 (um) cargo de Assistente Técnico Legislativo - Psicólogo e 1 (um) cargo de Assistente Técnico Legislativo - Administrador de Gestão de Recursos Humanos; 2 (dois) cargos de Assistente Técnico Legislativo - Redator/Revisor e 1 (um) cargo de Assistente Técnico Legislativo - Analista na Área de Política Urbana; 1 (um) cargo de Assistente Técnico Legislativo - Analista na Área de Meio Ambiente; 1 (um) cargo de Assistente Técnico Legislativo - Analista na Área de Saúde Pública; 1 (um) cargo de Assistente Técnico Legislativo - Analista na Área de Educação e Cultura e 1 (um) cargo de Assistente Técnico Legislativo - Analista na Área de Ciências Sociais e Políticas.

Art. 3º Ficam criados no Grupo Ocupacional Técnico Superior do Quadro de Provimento Efetivo que integra o inciso II do Anexo I da Lei n. 9.650, de 1999, com suas alterações, 4 (quatro) cargos de Jornalista.

Art. 4º Ficam criados no Grupo Ocupacional Administrativo do Quadro de Provimento Efetivo que integra o inciso II do Anexo I da Lei n. 9.650, de 1999, com suas alterações, mais 11 (onze) cargos de Assistente Legislativo I.

Parágrafo único. Os cargos de provimento efetivo de que tratam o caput deste artigo terão investidura no padrão inicial da classe, atendidos os requisitos de escolaridade, jornada de trabalho e habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos dispostos no Anexo III da Lei n. 9.650, de 1999, com suas alterações.

Art. 5º Ficam criados no Grupo Ocupacional Administrativo do Quadro de Provimento Efetivo que integra o inciso II do Anexo I da Lei n. 9.650, de 1999, com suas alterações, 3 (três) cargos de Assistente Legislativo - Técnico em Informática e 1 (um) cargo de Assistente Legislativo - Técnico em Segurança do Trabalho.

Art. 6º O Anexo I desta Lei fica acrescido ao Quadro de Provimento Efetivo do Quadro de Denominação de Classes, Número de Cargos e Vencimentos constantes no inciso II do Anexo I da Lei n. 9.650, de 1999, com suas alterações.

Art. 7º O Anexo II desta Lei fica acrescido ao Quadro de Descrição das Classes de Provimento Efetivo e Provimento em Comissão, constante no Anexo III da Lei n. 9.650, de 1999, com suas alterações.

Art. 8º Ficam extintos no Quadro de Provimento em Comissão que integram os Anexos I e III, da Lei n. 9.650, de 1999, com suas alterações, em 31 de dezembro de 2016, os seguintes cargos de comissão, de livre nomeação e exoneração: I - 4 (quatro) cargos de Procurador I; II - 6 (seis) cargos de Assessor de Imprensa; e III - 18 (dezoito) cargos de Agente Legislativo I.

Art. 9º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Juiz de Fora.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de julho de 2016.

Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 23 de junho de 2016.