|
|
CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEI 13.222 2015 Publicação: 22/10/2015 - www.pjf.mg.gov.br Origem: Executivo |
| Ementa: |
Altera a Lei Municipal n. 13.067, de 16 de dezembro de 2014, que autoriza o Município de Juiz de Fora a contratar financiamento com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG, a oferecer garantia e dá outras providências. |
| Proposição: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) 4191/2015 |
| Catálogo: | OPERAÇÃO FINANCEIRA |
| Indexação: | ALTERAÇÃO, LEIS, (BDMG), FINANCIAMENTO |
|
LEI Nº 13.222, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015 Altera a Lei Municipal n. 13.067, de 16 de dezembro de 2014, que autoriza o Município de Juiz de Fora a contratar financiamento com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG, a oferecer garantia e dá outras providências. Projeto de autoria do Executivo - Mensagem n. 4191/2015. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o inciso III, do art. 2º, da Lei Municipal n. 13.067, de 16 de dezembro de 2014, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º Omissis. ... III - Taxa de Juros: 6% (seis por cento) ao ano, acrescidos de remuneração do agente financeiro correspondente a 3% (três por cento) ao ano e da variação decorrente da atualização dos saldos de contas vinculadas do FGTS.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 21 de outubro de 2015.
BRUNO SIQUEIRA
Prefeito de Juiz de Fora.
ANDRÉIA MADEIRA GORESKE
Secretária de Administração e Recursos Humanos.
|
|