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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEI 13.202 2015 Publicação: 16/09/2015 - www.pjf.mg.gov.br Origem: Legislativo |
| Ementa: |
Altera a Lei n. 12.840, de 06 de setembro de 2013 |
| Proposição: | Projeto de Lei 109/2015 |
| Vide: | Lei 13463 2016 - Revogação Total |
| Catálogo: | ADMINISTRAÇÃO |
| Indexação: | ALTERAÇÃO, LEIS |
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LEI Nº 13.202, DE 15 DE SETEMBRO DE 2015 Altera a Lei n. 12.840, de 06 de setembro de 2013 Projeto nº 109/2015, de autoria dos Vereadores Rodrigo Mattos, Zé Márcio, João do Joaninho, Cido Reis e Nilton Militão.
Art. 1º O art. 1º da Lei n. 12.840, de 06 de setembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituído o Fundo Especial da Câmara Municipal de Juiz de Fora - FUNCAM, de natureza contábil-financeira e sem personalidade jurídica, que terá as seguintes destinações: I - construção da nova sede do Poder Legislativo Municipal na área afetada para esse uso especial, conforme Lei n. 10.985, de 14 de setembro de 2005; II - investimentos para transmissão da TV Câmara em sinal aberto de televisão, incluindo aquisição de equipamentos para essa finalidade; III - pagamento de quaisquer verbas de natureza tributária incidente sobre a receita e rendimentos do FUNCAM.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 15 de setembro de 2015.
BRUNO SIQUEIRA
Prefeito de Juiz de Fora.
ANDRÉIA MADEIRA GORESKE
Secretária de Administração e Recursos Humanos.
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