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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 109/2015 - Processo: 6939-00/2013 |
| Autor(es): | Mesa Diretora - Biênio 2015/2016, Rodrigo Mattos, Zé Márcio-Garotinho, João do Joaninho, Cido Reis, Nilton Militão |
| Ementa: |
Altera a Lei nº 12.840, de 26 de setembro de 2013. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 27/04/2015 a 27/04/2015 Objeto de deliberação às comissões técnicas |
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Período: 29/04/2015 a 04/05/2015 Comissão de Legislação - Pardal |
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Período: 04/05/2015 a 04/05/2015 Parecer nº 104 -Diretoria Jurídica |
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Período: 20/05/2015 a 21/05/2015 Comissão de Legislação - Pardal |
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Período: 21/05/2015 a 26/05/2015 Comissão de Legislação - Chico |
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Período: 27/05/2015 a 01/06/2015 Comissão de Legislação - Julio Gasparette |
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Período: 02/06/2015 a 11/06/2015 Comissão de Finanças - Ana Rossignoli |
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Período: 11/06/2015 a 15/06/2015 Comissão de Finanças - Oliveira Tresse |
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Período: 15/06/2015 a 16/06/2015 Comissão de Finanças - André Mariano |
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Período: 18/06/2015 a 18/06/2015 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 13/07/2015 a 13/07/2015 FASE DE VOTAÇÃO |
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Período: 16/09/2015 a 16/09/2015 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 13.202 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Pardal - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Pardal - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Chico Evangelista - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Julio Gasparette - Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Ana Rossignoli - Parecer: | |
| Comissão Finanças - Oliveira Tresse - Parecer: | |
| Comissão de Finanças - André Mariano - Parecer: |
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