A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A tabela 03 vigorará com a seguinte redação: “TABELA 03 - TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM ÁREA DO DOMÍNIO PÚBLICO

N.º de Ordem   Especificações Taxa Anual                                        Real (R$)

1   Mercadores ambulantes de metais nobres, jóias, pedras preciosas e artigos de luxo.    302,80

2   Vendedores ambulantes de bilhete de loteria  6,73

3   Mercadores ambulantes de gêneros destinados a alimentação, artífices e profissionais

ambulantes ainda que vendam produtos de sua própria fabricação:

              a) Sem uso de veículos;

              b) Com veículo não motorizado;

              c) Com veículo motorizado.    33,64 47,10 201,87

4    Outros mercadores profissionais ambulantes   67,29

TAXA DIÁRIA

5    Mercadores ambulantes, em dia de festividades públicas ou de finados  100,93

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 24 de outubro de 2011.