A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os incisos I, II e III do art. 3º, da Lei nº 10.133, de 11 de janeiro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º (omissis) I - apresentação de projeto à Secretaria de Esporte e Lazer explicitando objetivos, recursos financeiros e humanos envolvidos, para fim de fixação do valor do incentivo e fiscalização posterior, os projetos deverão, obrigatoriamente, indicar um responsável técnico, com registro no Conselho Regional de Educação Física (CREF); II - os projetos serão encaminhados pela Secretaria de Esporte e Lazer ao Conselho Municipal de Desportos, que será o responsável pela seleção dos projetos a serem financiados, a partir de critérios previamente estabelecidos pelo Conselho; III - o responsável pelo projeto financeiro deverá comprovar, junto à Secretaria de Esporte e Lazer ou órgão afim, a aplicação dos recursos que lhe foram repassados até 60 (sessenta) dias após o recebimento da parcela do benefício definida no cronograrna físico-financeiro aprovado”.

Art. 2º O inciso II, do art. 6º, da Lei nº 10.133, de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º (omissis) I - (omissis) II - o Departamento de Fomento às Políticas de Esporte e Lazer (DFPEL) ou órgão afim, vinculado à Secretaria de Esporte e Lazer a ser implantada com Reforma Administrativa”.

Art. 3º O caput do art. 7°, da Lei n° 10.133, de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º Caberá à Secretaria de Esporte e Lazer, como gestora do Fundo Municipal de Apoio do Esporte, prestar contas das receitas e despesas, atualmente, à Câmara Municipal, 03 (três) meses após o exercício financeiro”.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 18 de abril de 2011.