A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Acrescenta-se ao parágrafo único do art. 11, Seção III, da Lei nº 9709, de 18 de janeiro de 2000 e suas alterações posteriores, o inciso IV, com a seguinte redação: “IV - Subcoordenadoria”.

Art. 2º Fica criado na Assessoria Geral do Legislativo do Quadro de Provimento em Comissão que integra o Anexo I, da Lei nº 9650, de 25 de novembro de 1999, um cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, de Subcoordenador do Centro de Atenção ao Cidadão da Câmara Municipal de Juiz de Fora, com remuneração mensal de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) e jornada diária de trabalho de oito horas.

§ 1º Ao Subcoordenador compete assessorar a coordenação do Centro de Atenção ao Cidadão, nas seguintes atribuições:

I - orientar as atividades decorrentes dos convênios celebrados com a Câmara Municipal, sob a coordenação do Centro de Atenção ao Cidadão;

II - acompanhar os convênios com postos de funcionamento no Centro de Atenção ao Cidadão e prestar apoio aos órgãos conveniados;

III - apresentar relatórios mensais acerca das atividades decorrentes dos convênios celebrados com a Câmara Municipal, sob a coordenação do Centro de Atenção ao Cidadão;

IV - promover atividades referentes ao desenvolvimento e implantação de projetos e programas preventivos, educativos e especiais em sua área de atuação;

V - desempenhar atividades correlatas, assessorando no desenvolvimento dos trabalhos pertinentes ao relacionamento da Câmara Municipal com a comunidade.

§ 2º Para habilitação no cargo em comissão de que trata este artigo é exigido a escolaridade mínima do ensino médio completo.

Art. 3º Ficam criados no Grupo Ocupacional Administrativo do Quadro de Provimento Efetivo que integra o item II, do Anexo I, da Lei nº 9650, de 1999, mais 09 (nove) cargos de Assistente Legislativo I.

Parágrafo único. Os cargos de provimento efetivo de que tratam este artigo terão investidura no padrão inicial da classe, atendidos os requisitos de escolaridade e habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Art. 4º Fica criado na Assessoria Geral do Legislativo do Quadro de Provimento em Comissão que integra o Anexo I, da Lei nº 9650, de 1999, um cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, de Assessor Técnico-Consultivo na área de Licitações e Contratos Administrativos, com a remuneração mensal de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais) e jornada diária de trabalho de oito horas, para o exercício das seguintes atribuições:

a) assessorar o desenvolvimento das atividades relativas aos procedimentos de Licitação, Dispensa e Inexigibilidade da Câmara Municipal de Juiz de Fora;

b) assessorar tecnicamente, quando solicitado, a Diretoria Geral do Legislativo, a Procuradoria do Legislativo, a Comissão Permanente de Licitação e a Pregoeira, na análise e na emissão de pareceres técnicos sobre Licitação, Dispensa, Inexigibilidade e Contratos Administrativos;

c) elaborar pareceres técnicos, quando solicitado, sobre a aplicação de sanções administrativas, nos termos da Lei Federal de Licitações e Contratos Administrativos;

d) assessorar tecnicamente, quando solicitado, a Comissão Permanente de Licitação e a Pregoeira na realização das sessões públicas de licitação;

e) controlar diretamente a execução dos contratos celebrados pela Câmara Municipal, no que se refere a prazos de vigência e condições de prorrogação ou renovação, assim como, indiretamente, no que se refere à compatibilidade com os termos de sua prestação e necessidade;

f) desempenhar atividades correlatas em assessoramento ao desenvolvimento das atividades da gestão de contratos administrativos firmados pela Câmara Municipal de Juiz de Fora.

Parágrafo único. Para habilitação no cargo em comissão de que trata este artigo é exigido curso superior completo em Direito, com experiência de quatro anos, no mínimo, comprovada na área de Licitações e Contratos Administrativos ou título de especialização em Direito Público.

Art. 5º Fica criado na Assessoria Geral do Legislativo do Quadro de Provimento em Comissão que integra o Anexo I, da Lei nº 9650, de 1999, mais um cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, de Assessor Técnico.

Art. 6º O caput do art. 18 e o art. 19, da Lei nº 9650, de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 18. O Gabinete de cada Vereador terá direito ao provimento de, no máximo, sete Assessores de Apoio Legislativo, conforme as denominações, remunerações e atribuições constantes dos Anexos I e III desta Lei.”

“Art. 19. Cada Vereador deverá optar pelo número de Assessores de Apoio Legislativo para compor o seu Gabinete, observando-se o limite máximo da despesa com as nomeações, que corresponderá a, no máximo, 4,41 vezes o valor da remuneração atribuída ao cargo de Assessor de Apoio Legislativo VI”.

Art. 7º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do Poder Legislativo.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 04 de fevereiro de 2011.

* Republicado por haver saído com incorreções no dia 05.02.11, no Diário Oficial Eletrônico.