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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEI 12.224 2011 Publicação: 25/01/2011 - www.pjf.mg.gov.br - Atos do Governo Origem: Executivo |
| Ementa: |
Altera o art. 6º da Lei n.º 12.080, de 14 de julho de 2010 |
| Proposição: | Mensagem do Executivo 3869/2010 |
| Catálogo: | ADMINISTRAÇÃO |
| Indexação: | ALTERAÇÃO, LEIS, REDAÇÃO |
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LEI Nº 12.224, DE 24 DE JANEIRO DE 2011 Altera o art. 6º da Lei n.º 12.080, de 14 de julho de 2010 Projeto de autoria do Executivo - Mensagem n. 3869. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 6º da Lei nº 12.080, de 14 de julho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2010, revogadas as disposições em contrário”.
Art. 2º O índice de reajuste concedido em 1º de maio de 2010, através da Lei nº 12.048/2010, não incidirá sobre os novos valores de vencimento estabelecidos no Anexo Único da Lei nº 12.080, de 2010.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 24 de janeiro de 2011.
CUSTÓDIO MATTOS
Prefeito de Juiz de Fora.
VÍTOR VALVERDE
Secretário de Administração e Recursos Humanos.
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