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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | RESOL 1.222 2009 Publicação: 02/06/2009 - Origem: Legislativo |
| Ementa: |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de uma Audiência no mês de outubro, anualmente, para discussão de assuntos referentes à família, às crianças e aos adolescentes. |
| Proposição: | Projeto de Resolução 10/2009 |
| Vide: | Resolução 01270 2012 - Revogação Total |
| Catálogo: | AUDIÊNCIA PÚBLICA |
| Indexação: | REALIZAÇÃO, FAMÍLIA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, AUDIÊNCIA PÚBLICA |
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RESOLUÇÃO Nº 1.222, DE 1º DE JUNHO DE 2009 Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de uma Audiência no mês de outubro, anualmente, para discussão de assuntos referentes à família, às crianças e aos adolescentes. Projeto nº 10/2009, de autoria do Vereador Dr Luiz Carlos dos Santos.
Art. 1° Torna-se obrigatória a realização de uma Audiência Pública, que acontecerá anualmente, no Plenário desta Câmara, no mês de outubro, tendo como pauta discussões referentes à família, às crianças e aos adolescentes.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Barbosa Lima, 28 de maio de 2009.
BRUNO SIQUEIRA
Presidente
JOÃO EVANGELISTA DE ALMEIDA
1º Vice-Presidente
JOSÉ LAERTE DA SILVA BARBOSA
1º Secretário
FRANCISCO DE ASSIS EVANGELISTA
2º Secretário.
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