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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Norma: | LEI 12.147 2010 Publicação: 04/11/2010 - www.pjf.mg.gov.br - Atos do Governo Origem: Executivo |
Ementa: |
Altera o Anexo I da Lei nº 10.000, de 08 de maio de 2001 e suas alterações posteriores - |
Proposição: | Mensagem do Executivo 3824/2010 |
Vide: | Lei 13830 2019 - Revogação Total |
Catálogo: | ADMINISTRAÇÃO |
Indexação: | SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, ADMINISTRAÇÃO |
LEI Nº 12.147, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2010 Altera o Anexo I da Lei nº 10.000, de 08 de maio de 2001 e suas alterações posteriores - Projeto de autoria do Executivo - Mensagem n. 3824. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo I da Lei nº 10.000, de 08 de maio de 2001 e suas alterações posteriores fica acrescido da quantidade de 09 (nove) cargos no item: CARGO: Chefe de Departamento; SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Coordenar a execução de programas de trabalho orientando e acompanhando o trabalho de equipes operacionais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 03 de novembro de 2010.
CUSTÓDIO MATTOS
Prefeito de Juiz de Fora.
VÍTOR VALVERDE
Secretário de Administração e Recursos Humanos.
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