A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Prefeito Municipal autorizado a conceder reajuste de 7% (sete por cento), incidente sobre os subsídios, vencimentos, salários, gratificações, proventos de aposentadoria e pensões dos servidores municipais da Administração Direta, Fundações e Autarquias, a título de reposição salarial anual, à partir de 1º de maio de 2010.

Art. 2º Além do disposto no art. 1º, fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder reajuste de 0,5% (meio por cento) incidente sobre os subsídios, vencimentos, salários, gratificações, proventos de aposentadoria e pensões dos Servidores Municipais da Administração Direta, Fundações e Autarquias, a título de reposição salarial anual, a partir de 1º de dezembro de 2010, incidente sobre os valores correspondentes ao mês de maio de 2010.

Art. 3º Ficam mantidos os abonos concedidos pela Lei nº 12.039, de 27 de maio de 2010, sem alteração dos critérios definidos na referida Lei.

Art. 4º Fica o Prefeito Municipal autorizado a promover os remanejamentos e os créditos orçamentários suplementares e adicionais pertinentes, para atender ao disposto nesta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2010.

Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 11 de junho de 2010.