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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEI 11.897 2009 Publicação: 20/12/2009 - Diário Regional Página 04 Origem: Legislativo |
| Ementa: |
Dá nova redação ao inciso III do art. 38 da Lei n° 6.910, de 31 de maio de 1986, alterado pela Lei n° 8.101, de 25 de junho de 1992. |
| Proposição: | Projeto de Lei 96/2009 |
| Catálogo: | IMÓVEL |
| Indexação: | ÁREA, RESIDÊNCIA, ESTACIONAMENTO |
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LEI Nº 11.897, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2009 Dá nova redação ao inciso III do art. 38 da Lei n° 6.910, de 31 de maio de 1986, alterado pela Lei n° 8.101, de 25 de junho de 1992. Projeto nº 96/2009, de autoria do Vereador Bruno Siqueira. O Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos §§ 3° e 7º, do art. 73, da Lei Orgânica do Município e nos §§ 3º e 7º, do art. 189, do Regimento Interno, Promulga a seguinte Lei:
Art. 1° O inciso III do art. 38 da Lei n° 6.910, de 31 de maio de 1986, alterado pela Lei n° 8.101, de 25 de junho de 1992 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 38. ... III - áreas destinadas ao estacionamento de veículos em edificações de uso residencial multifamiliar vertical até o triplo da proporção exigida por lei, assegurando-se no mínimo a relação de uma 01 vaga/1 unidade de habitação.”
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Barbosa Lima, 18 de dezembro de 2009.
BRUNO SIQUEIRA
Presidente da Câmara Municipal.
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