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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEI 11.847 2009 Publicação: 20/10/2009 - Diário Regional Página 04 Origem: Legislativo |
| Ementa: |
Dá nova redação ao inciso II do art. 36 da Lei n° 6910, de 31 de maio de 1986. |
| Proposição: | Projeto de Lei 94/2009 |
| Catálogo: | CÓDIGO DE OBRAS |
| Indexação: | ALTERAÇÃO, LEIS, CÓDIGO DE OBRAS, ARTIGO |
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LEI Nº 11.847, DE 19 DE OUTUBRO DE 2009 Dá nova redação ao inciso II do art. 36 da Lei n° 6910, de 31 de maio de 1986. Projeto nº 94/2009, de autoria do Vereador Bruno Siqueira. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O inciso II do art. 36 da Lei n° 6910, de 31 de maio de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 36 ... I - ... II - sacadas e varandas balanceadas, quando vedadas para o exterior apenas por guarda-corpo ou peitoril e quando a soma de suas áreas não for superior a dez por cento da área do pavimento.”
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 19 de outubro de 2009.
CUSTÓDIO MATTOS
Prefeito de Juiz de Fora.
VÍTOR VALVERDE
Secretário de Administração e Recursos Humanos.
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