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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | RESOL 1.175 2003 Publicação: 27/03/2003 - Origem: Legislativo |
| Ementa: |
Altera dispositivo do Regimento Interno. |
| Proposição: | Projeto de Resolução 3/2003 |
| Vide: | Resolução 01270 2012 - Revogação Total |
| Catálogo: | REGIMENTO INTERNO |
| Indexação: | ALTERAÇÃO, DISPOSITIVO, REGIMENTO INTERNO |
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RESOLUÇÃO Nº 1.175, DE 26 DE MARÇO DE 2003 Altera dispositivo do Regimento Interno. Projeto nº 3/2003, de autoria do Vereador Eduardo Freitas.
Art.1º - O § 5º do art. 161 do Regimento Interno - Resolução nº 1114, de 17 de maio de 1999 - passa a ter a seguinte redação:
"Art.161 ...
§ 5º Os logradouros, prédios e quaisquer outros bens públicos municipais não poderão ser designados com nomes de pessoas vivas".
Art.2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Barbosa Lima, 24 de março de 2003.
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