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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Norma: | LEI 11.739 2009 Publicação: 06/02/2009 - Origem: Legislativo |
| Ementa: |
Acrescenta atividade no Anexo 7 – Grupo 1 (L1), da Lei nº 6910, de 31 de maio de 1986, que dispõe sobre o ordenamento do uso e ocupação do solo do Município de Juiz de Fora. |
| Proposição: | Projeto de Lei 132/2008 |
| Vide: | Decreto Executivo 12428 2015 - Revogação Total |
| Catálogo: | CÓDIGO DE OBRAS, USO DO SOLO |
| Indexação: | ALTERAÇÃO, MUNICÍPIO, JUIZ DE FORA, ACRÉSCIMO, USO DO SOLO, OCUPAÇÃO |
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LEI Nº 11.739, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2009 Acrescenta atividade no Anexo 7 – Grupo 1 (L1), da Lei nº 6910, de 31 de maio de 1986, que dispõe sobre o ordenamento do uso e ocupação do solo do Município de Juiz de Fora. Projeto nº 132/2008, de autoria do Vereador Bruno Siqueira. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo 7 – Categoria de uso do solo (Listagem de Atividades), em seu Grupo 1 (L1), da Lei nº6910, de 31 de maio de 1986, que dispõe sobre o ordenamento do uso e ocupação do solo do Município de Juiz de Fora, passa a vigorar acrescido da seguinte atividade: Comércio e Serviço – Local: Grupo 1 (L1) ... Lava Jato de Automóveis.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 05 de fevereiro de 2009.
CUSTÓDIO MATTOS
Prefeito de Juiz de Fora.
VÍTOR VALVERDE
Secretário de Administração e Recursos Humanos.
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